DATASUS:

O DESMANCHE DE UM ÓRGÃO CRIADO PARA SERVIR AO SUS

 

Agosto/2013

 

 


 

Índice

 

1.   Introdução

 

2.   O DATASUS

 

3. As mudanças estruturais do DATASUS no âmbito do Ministério da Saúde:

Secretaria Executiva e Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa

 

4. Situação atual

 

5. Considerações Finais

 

6. Referências Bibliográficas

 

7. Anexos

ANEXO I - Demonstrativo de serviços e mão-de-obra contratados de 2011 a 2013.

ANEXO II - Pregões e Contratos (2011 a 2013).


 

1. Introdução

 

 

O DATASUS - Departamento de Informática do SUS é um órgão integrante do Ministério da Saúde subordinado, atualmente, à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SEGEP (cujo secretário é Odorico Monteiro denunciado pelo MPE do Ceará por improbidade) foi criado tendo como atribuição legal e específica, organizar o Sistema Nacional de Informação em Saúde, constituindo-se em um marco histórico na consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Criado para desempenhar complexa tarefa em todo território nacional, através do desenvolvimento e da Implantação de soluções informatizadas nas três esferas de Governo, exerce também um papel fundamental no aprimoramento dos Sistemas de Informação em Saúde.

 

Assim ao informatizar as atividades do Sistema Único de Saúde, contribuir de forma decisiva para a descentralização das atividades de saúde tendo como sua principal ferramenta de trabalho, a informação que se constitui o elemento imprescindível para o acesso à saúde, e o aprimoramento de sua gestão do SUS com benefícios amplamente reconhecidos pelos gestores, usuários do sistema e meio acadêmico.

 

 

Por sinal, para se ter uma ideia desse universo específico de usuários no âmbito do SUS e que se utilizam dos serviços e produtos do DATASUS, eles se constituem das 27 (vinte sete) Secretárias Estaduais de Saúde, 5565 (cinco mil e quinhentos e sessenta e cinco) Secretárias Municipais de Saúde e, aproximadamente, 80 (oitenta) mil Estabelecimentos de Assistência à Saúde, afora os órgãos externos (TCU, CGU, DENASUS,...).

 

 

No entanto, verifica-se que o seu modelo institucional vem há muito tempo se mostrando inadequado e insuficiente para atender sua missão junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, trazendo prejuízos para a sua imagem e, consequentemente para o próprio MS.

 

Agrega-se a essa situação o fato de que o DATASUS que já teve um quadro de servidores - altamente qualificado em TI e com a devida expertise no negócio em saúde - tem hoje, praticamente, a metade dessa força de trabalho, desatualizada e desmotivada.

 

 


Assim sendo, em que pese à importância do DATASUS p ara o SUS, observa-se que o órgão vem sofrendo, de forma cada vez mais intensa, um verdadeiro desmanche de suas atividades, especialmente, não somente no seu quadro funcional, mas também no tocante aos seus sistemas que sob o pretexto da necessidade de ATUALIZAÇÃO tecnológica, vem tornando o DATASUS uma verdadeira “Fábrica de Softwares” com a contratação desmedida de serviços e de mão de obra, terceirizados, fato este que vem, repetidamente, sendo objeto de várias recomendações dos órgãos de controle, conforme apontamos no final deste documento.

 

 

2. O DATASUS

A criação do Departamento de Informática do SUS – DATASUS ocorreu de forma concomitante com a criação da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA que foi instituída pelo Decreto 100 de 16.04.1991, publicado no D.O.U.  de  17.04.1991  e  retificado  conforme  publicado  no  D.O.U.  de 19.04.1991.

 

O referido Decreto, - além de regulamentar a transferência dos funcionários da DATAPREV, inicialmente em torno de mil, que passaram a compor o quadro de servidores da FUNASA, juntamente com outros servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública - Fundação SE SP e Superintendência de Campanhas de Saúde – SUCAM -, retirando da DATAP REV a função específica de controle e processamento das contas referentes ao setor Saúde, que passaram à responsabilidade do Ministério da Saúde, por delegação atribuída à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, através do seu Departamento de Informática.

 

No início de suas atividades, o conjunto de serviços consistia, basicamente, dos sistemas de faturamento – ambulatorial e hospitalar – e dos sistemas de acompanhamento de “Nascidos Vivos” – SINASC -, “Agravos de Notificação” – SINAN – e de “Mortalidade” - SIM, além de sistemas voltados para gestão administrativa, tais como controle de materiais, de patrimônio e de processos.

 

 


Somente em 1994, com a publicação do regimento interno da FUNASA foi instituído que o conjunto das estruturas do DATASUS localizadas no Rio de Janeiro seria o Centro Tecnológico de Informática – CTI.

 

Desde então, foram desenvolvidos diversos outros sistemas de projeção nacional: SIH-SUS; SIA-SUS; SIAB; CNES; Cartão SUS, Programa Nacional de Imunização (PNI),Banco de Leite (BLH), Sistema de Controle de Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), Sistema Tabuladores de Informações em Saúde (TabWin e TabNet) etc..., bastante utilizados pelas Secretarias de Saúde (Estaduais e Municipais) e pela própria academia.

 

 

Muitos desses produtos proporcionaram o reconhecimento internacional do DATASUS e do próprio Conselho Nacional de Saúde que em 1993 aprovou a proposta de sua transformação em um Instituto Tecnológico de Informação e Informática do SUS, mas que na prática nunca se realizou de fato.

 

 

3. As mudanças estruturais do DATASUS no âmbito do Ministério da Saúde: Secretaria Executiva e Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa

 

No início de 1998, por determinação do Senhor Secretário Executivo, em virtude do grande distanciamento do DATASUS em relação ao Ministério da Saúde foi criado um grupo de trabalho para viabilizar sua transferência para a administração direta, no Ministério da Saúde- MS.

 

Os trabalhos foram realizados e então, face à necessidade de ter o Ministério da Saúde um órgão com as características do DATASUS associado às mudanças que aconteceram na estrutura e na missão do próprio Ministério, com o entendimento cada vez mais presente da importância da informação para os processos de gestão e formulação de políticas, optou-se pela transferência da estrutura do DATASUS para a alçada da Secretaria Executiva, com sua missão ampliada e adequada às necessidades do MS e do SUS e incorporando a antiga Coordenação Geral de Informática do Ministério – CGINF.

 

Deu-se ao DATASUS uma nova estrutura organizacional com a ampliação do seu corpo gerencial, sendo atribuída aos Estados a função específica de “Fomento e Cooperação Técnica” tendo as seguintes competências, conforme Decreto N° 4.194 de 11 de abril de 2002:

 

 


I. Fomentar, regulamentar e avaliar as ações de informatização do SUS, direcionadas para a manutenção e desenvolvimento do sistema de informações em saúde e dos sistemas internos de gestão do Ministério;

 

II. Desenvolver, pesquisar e incorporar tecnologias de informática que possibilitem a implementação de sistemas e a disseminação de informações necessárias às ações de saúde;

 

III. Definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos para transferência de informações e contratação de bens e serviços de informática no âmbito dos órgãos e entidades do Ministério;

 

IV. Definir padrões para a captação e transferência de informações em saúde, visando à integração operacional das bases de dados e dos sistemas desenvolvidos e implantados no âmbito do SUS;

 

V. Manter o acervo das bases de dados necessárias a o sistema de informações em saúde e aos sistemas internos de gestão institucional;

 

VI. Assegurar aos gestores do SUS e órgãos congêneres o acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério;

 

VII. Definir programas de cooperação técnica com entidades de pesquisa e ensino para prospecção e transferência de tecnologia e metodologias de informação e informática em saúde;

 

VIII. Apoiar Estados, Municípios e o Distrito Federal, na informatização das atividades do SUS; e

 

IX. Coordenar a implementação do sistema nacional de informação em saúde, nos termos da legislação vigente.

 

 

Com a mudança do governo Lula, verifica-se na gestão do atual Ministério da Saúde, uma modificação substantiva na atuação do DATASUS junto ao SUS que passa a ser subordinada à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - SEGEP do MS, conforme define o decreto 7.530/11.

 

Apesar das competências do DATASUS não se alterarem com essa nova estrutura, - apenas passa a integrar o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP -, foram extintas o Centro de Tecnologia de Informática-CTI e a sua Unidade Pagadora- UPAG, passando as atividades técnicas, anteriormente desenvolvidas no Rio de Janeiro, agora de forma definitiva, para Brasília. Quanto às suas atividades administrativas, igualmente, foram passadas para o controle do Núcleo Estadual do Rio de Janeiro - NERJ do MS.

 

Como consequência dessas medidas, observa-se em março de 2011, que o antigo CTI no Rio de Janeiro, passa a ser considerada, - apesar de não ser admitida pela Diretoria do DATASUS, mas constar nos contracheques dos servidores -, uma área de “Fomento e Cooperação Técnica”, igual às demais regionais.

 

É Importante ressaltar qual o significado da transferência das atividades de TIC do DATASUS/RJ para o DATASUS/ Brasília – O DATASUS tem sua força de trabalho distribuída nas unidades regionais dos estados da federação. Além destas regionais, duas unidades historicamente apresentam vocações específicas: a do Rio de Janeiro e a de Brasília. No DATASUS – RJ, com o maior contingente (quadro 2- Força de trabalho) de analista de sistemas e especialistas com mestrado/doutorado nas áreas de TI e Saúde Pública, caracteriza-se pelo desenvolvimento de soluções de TI para o SUS. No DATASUS – Brasília, com pequeno número de servidores conforme (quadro 2) caracteriza-se pela implementação de sistemas de apoio ao Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro. Desta forma quando os sistemas são transferidos do RJ para Brasília, os servidores do RJ, conhecedores das regras de negócio, ficam ociosos. Em detrimento destes recursos existentes no RJ foram terceirizados os serviços de TI (transferidos do RJ para Brasília) forçando a contratação de mão-de-obra terceirizada conforme consta no (quadro 1- Demonstrativo de serviço e mão-de-obra contratados).

 

Na realidade esta situação, além de desmotivar os seus servidores, causa-nos uma preocupação em função dos seus desdobramentos, diante de uma prática que vem sendo observada, já há algum tempo, no DATASUS, e nesses últimos anos vem se desenvolvendo de forma a celerada, passando pela contratação de serviços e de mão de obra visando a reformulação dos sistemas que ainda estão em uso no SUS.

 

4. Situação atual:

 

Em função dessas mudanças estruturais ocorridas no DATASUS, os antigos sistemas desenvolvidos pelos servidores do órgão e em funcionamento na sua maioria, até hoje no SUS, vêm sendo reformulados por consultorias e mão-de-obra terceirizada visando uma nova arquitetura tecnológica definida e contratada sem a participação efetiva desses servidores, - detentores do conhecimento e da expertise do negócio saúde -, observa-se a contratação de uma verdadeira “Fábrica de Software” em Brasília, alvo de críticas por parte da realização de auditorias, quando da necessidade de levantamento de mais informações sobre os projetos conforme aponta o TCU( TC 029.074/2010-0 5 ,  1.5. Limitações ).

 

Assim, para melhor elucidar esta situação, realizamos um levantamento dos últimos três anos (2011 a 2013) acerca dos gastos relativos à contratação de serviços e de mão-de-obra, tendo por base os relatórios de gestão e consultas        feitas  aos      Portais:           http://comprasnet.gov.br/    e http://transparencia.gov.br/ , cujos resultados foram consolidados e sintetizados no quadro (1):

 

Quadro 1   Demonstrativo de serviço e mão-de-obra contratados no período de 2011 a 2013.

 

 

 

Serviços (R$)

 

 

 

 

Mão de Obra

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Terceirizada)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ano

 

 

 

 

 

 

Total (C)

 

             (R$)

 

 

Total Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Compra de

 

Compra/

 

 

(A+B)

 

 

 

 

(C+D)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Manutenção

 

 

 

 

 

Total (D)

 

 

 

 

 

 

 

Hardware(A)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Software(B)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2011

27.944.042,00

10.869.484,00

 

38.813.526,00

81.624.366,99

120.437.892,99

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2012

36.322.979,93

38.634.353,10

 

74.957.333,03

102.341.348,57

177.298.681,60

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2013

144.250.204,38

59.553.833,98

 

203.804.038,36

112.740.600,00

316.544.638,36

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

208.517.226,31

 

109.057.671,08

 

 

317.574.897,39

 

296.706.315,56

 

614.281.212,95

 

 

 

Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Elaboração própria a partir de Consultas feitas aos portais  http://comprasnet.gov.br/ e http://transparencia.gov.br/. Acesso em 26/07/2013. Cujo conteúdo se encontra no ANEXO I – Demonstrativo de serviços e mão-de-obra contratados de 2011 a 2013, e no ANEXO II – Pregões e Contratos (2011 a 2013).

 

 


Primeiramente, observa-se que vem sendo empregada a modalidade de “Adesão à ata de registro de preços” na qual nem sempre o objeto apresentado segue as mesmas especificações desejadas, conforme constatado no parecer do Tribunal de Contas da União ( TCU 030.133/2010-6 1, item. 60.2.1.3, pag. 2), o que pode levar a um aumento de custo desnecessário por parte da empresa que entra de “carona” neste tipo de processo de licitação.

 

Verificam-se também outras modalidades de contratos que são objetos de critica por parte dos órgãos de controle por não estarem em conformidade com as normas de contratação descritas na IN-SLTI/MP 4/2008 e 2010.

 

Quanto ao total geral de gastos realizados em serviços e mão de obra nestes três últimos anos, observa-se que o montante atingiu neste período cerca de 614 milhões de reais cujo valor total supera em 150 % àquele efetuado com a implantação do cartão SUS (400 milhões segundo o relatório do TCU 032.238/2011-8 CNS 8 ).

 

Por outro lado, verifica-se ainda uma evolução de gastos (total geral) tanto em serviços quanto em mão de obra no período entre 2011 (120 milhões) e 2013 (316 milhões) da ordem, igualmente, em torno de150%.

 

No tocante, especificamente aos serviços contratados, constata-se um aumento de 523 % entre 2011 (39 milhões) e 2013 (20 4 milhões). Em contrapartida, em relação à mão de obra contratada, nesse mesmo período considerado, observa-se um aumento apenas entre 30 e 40%. Entretanto é preciso lembrar que mesmo com estas contratações de mão-de-obra terceirizada o quantitativo de profissionais (contratados+ servidores) ainda é menor que aquele total de servidores (aprox.. mil) observado no início das atividades do DATASUS há 23 anos. Este número vem diminuindo, drasticamente, devido à evasão de técnicos qualificados e aos pedidos de aposentadoria, aliado a falta de perspectivas funcionais e de investimentos do órgão nas condições de trabalho desses servidores.

 

O quadro 2 a seguir mostra está realidade, através do levantamento feito junto às regionais do DATASUS, à exceção de Brasília e Rio de janeiro cujos dados sobre contingente de mão-de-obra terceirizada não tivemos acesso.

 

Quadro 2 – Força de trabalho para atividades-fim (mão de obra temporária contratada sob o regime da CLT)

 

Regional

Efetivos

Terceirizados

Total

 

 

 

 

Acre

2

4

6

Alagoas

7

5

12

Amazonas

8

6

14

Amapá

4

7

11

Bahia

14

8

22

Brasília*

26*

**

**

Ceará

10

7

17

Espirito Santo

4

6

10

Goiás

17

8

25

Maranhão

12

5

17

Minas Gerais

15

12

27

Mato Grosso do Sul

3

8

11

Mato Grosso

4

5

9

Pará

11

6

17

Paraíba

12

8

20

Pernambuco

35

4

39

Piauí

9

8

17

Paraná

5

6

11

Rio de Janeiro *

185

**

**

Rio Grande do Norte

6

8

14

Rio Grande do Sul

6

8

14

Rondônia

3

4

7

Roraima

4

4

8

Santa Catarina

8

6

14

Sergipe

9

5

14

São Paulo

18

5

23

Tocantins

3

6

9

Total Geral

440

159

599

 

 

 

 

 

Fonte: Elaboração própria a partir de consulta realizada no mês de junho de 2013 junto aos gestores do DATASUS.

*  Relatório de Gestão do exercício de 2012. .(Relatório de Gestão do exercício de 2012 7 )

 

*  * Não obtivemos informações.

 

Por último, informamos que se encontram à disposição dos interessados, os documentos utilizados neste levantamento sobre os gastos realizados na contratação de serviços e mão de obra terceirizada no período considerado, através dos acessos aos links disponibilizados em “Referências Bibliográficas” (item 6).

 

 

 

5. Considerações Finais

O presente documento  tem  o  objetivo  de  chamar  a  atenção  das autoridades  públicas  deste  país:  Presidência  da  República;  Congresso Nacional (Câmara e Senado); Ministério da Saúde; Conselhos de Saúde (CNS, CONASS, CONASEMS), além dos órgãos de controle de governo (TCU, CGU e MPU) para essa situação delicada em que se encontra o DATASUS, e que resulta em sérios prejuízos para os usuários do SUS .

 

 

As soluções tecnológicas propostas passam pelo uso de conexão com a rede mundial de computadores (internet) em tempo integral, em que pese à maioria  dos  municípios  brasileiros  (mais  de  70%  têm  menos  de  20  mil habitantes) não possui uma infraestrutura (rede local) adequada para suportar a implantação dessas soluções. Tal risco já foi apontado pelo TCU (TCU 032.238/2011-8 CNS 8 - IV.2, 105 pag.25), como um risco relacionado a infraestrutura de tecnologia da informação em que o projeto do Cartão SUS  são contempla integralmente os municípios com restrições de telecomunicações.

 

 

Como resultado dessas novas soluções tecnológicas, foram recentemente apresentados dois novos sistemas: ESUS-AB e SUS-Hospitalar. Quanto ao segundo que encampou o antigo sistema Hospital Público – HOSPUB e que se encontra em testes nos hospitais federais no Rio Janeiro e que ao contrário do anunciado, está  sendo processado com base em uma rede local e não utilizando a internet, incorrendo com isso um aumento dos custos iniciais previstos. Além disso, existem indícios que esta nova solução pode ter sido financiada através de “incentivos fiscais”, contrariando decisão do MPU (Ref. Inquérito Civil MPF/PR/RJ n° 1.30.001.005713/ 2011-26).

 

Ainda sobre o tema, é importante destacar que os contratos realizados junto a essas empresas de TI, não vêm cumprindo o que está exposto no referido Decreto n° 2.271/1997, Art. 7°:

“Os órgãos e entidades contratantes divulgarão ou manterão em local visível e acessível ao público, listagem mensalmente atualizada dos contratos firmados, indicando a contratada, o objeto, valor mensal e quantitativo de empregados envolvidos em cada contrato de prestação de serviços.”

 

Esse é inclusive um dos motivos que dificulta o acesso a essas informações conforme define a Lei que regula esse tema (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011).

 

Afora a isto, o Decreto n° 2.271/1997 destaca que é proibida a realização de contratação de colaboradores e consultores que têm como objeto produtos cujo conteúdo consista no desenvolvimento de atividades inerentes à execução de ações finalísticas. Estas atividades de vem ser desenvolvidas somente por servidores públicos, segundo o TCU (TC 013.718/2010-0 2, 3.2 ,pag. 2) e CGU (CGU 208136 14, 1.1.1.2 Constatação: (002), pag. 542). No entanto esta realidade não vem sendo cumprida pelo DATASUS, apesar de seus gestores alegarem o contrário conforme se verifica no Relatório de Gestão (Contratos de Terceirização de área-fim, pag. 36 ), abaixo:

 

“Tendo em vista que os contratos firmados pelo DATASUS dizem respeito apenas a serviços de TI, não há o que se f alar em contratação de mão-de-obra para desempenho de atividades fim.” (TOMADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS 2009 6 ).

 

Na prática hoje o que vem acorrendo é que as atividades que envolvem planejamento, coordenação, supervisão e controle, não vêm sendo desenvolvidas pelos servidores públicos do DATASUS, conforme estipula o Decreto-Lei 200/1967 em seu art. 10 & 7°. Além disso, observa-se que o DATASUS, no desenvolvimento de suas atividades, vem se utilizando de servidores cedidos inclusive do próprio MPOG/SLTI e de mão-de-obra decorrente de convênios  com universidades (Termo de Cooperação técnica n° 22/2012), em detrimento da realização de concurso público.

 

Sobre essa questão é importante salientar que apesar das recomendações do TCU à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde no sentido que o DATASUS envide esforços junto ao Ministério do Planejamento (MPOG) para que a área de TI seja dotada de servido res efetivos em quantitativo suficiente, capacitados e treinados para exercer atividades estratégicas e sensíveis, nada tem sido feito nesse contrariando o cumprimento do disposto na Constituição Federal art. 37, caput (princípio da eficiência).

 

Além dessas questões também se observa que em relação ao conhecimento produzido pouco ou quase nada é repassado aos servidores da casa sobre as soluções tecnológicas desenvolvidas, bem como pouco se investe na ATUALIZAÇÃO dos mesmos nas novas ferramentas adotadas.

 

Outro ponto importante a ser destacado se refere às dificuldades encontradas pelo TCU (TC 029.074/2010-0 5 1.5. Limitações) nas auditorias que são realizadas pelo mencionado órgão em função da necessidade de se manter contato direto com os técnicos e a equipe de desenvolvimento dessas empresas contratadas para dirimir dúvidas sobre o trabalho em produção, uma vez que, normalmente, trabalham fora das instalações do DATASUS.

 

Finalizando, queremos destacar também que, já há algum tempo, as atividades do DATASUS vêm sendo desenvolvidas sob uma estrutura organizacional inadequada, aliado a um quadro escasso de servidores públicos com experiência em TI, sendo que muitos destes se encontram exercendo funções não condizentes com seus cargos.

 

Face aos pontos acima abordados, entendemos que a  área  de Tecnologia de Informação na Saúde não se realiza desvinculada de seus agentes diretos, ou seja, do seu capital humano que detém a expertise e o conhecimento do negócio. No entanto, ao longo de muitos anos, este tipo de atividade vem sendo preterida nas instâncias públicas de gestão e nas instituições de saúde, contribuindo para certa fragilidade nas estruturas organizacionais do SUS, ocasionando em perda da memória organizacional o que vem ocorrendo com o DATASUS.

 


6. Referências Bibliográficas:

 

 

Documento

Acesso

Fonte

 

 

 

 

 

1

 

TC 030.133/2010-6

27/06/2013

www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/.../

 

 

 

 

AC_0478_03_13_2.doc

2

 

TC 013.718/2010-0

27/06/2013

portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/.../Re

 

 

 

 

latorio%20Sefti.pdf

3

 

TC 011.772/2010-7

27/06/2013

www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/.../

 

 

 

 

AC_2311_34_12_P.doc

4

 

TC 009.329/2010-2

27/06/2013

portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/.../Re

 

 

 

 

latorio%20Sefti.pdf

5

 

TC 029.074/2010-0

27/06/2013

portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/.../Re

 

 

 

 

latorio%20Sefti.pdf

6

 

TOMADA E

27/06/2013

portalsaude.saude.gov.br/.../pdf/.../centro_tec_

 

 

PRESTAÇÃO DE

 

informatica_ms_2009.pdf

 

 

CONTAS 2009

 

 

 

 

 

 

 

7

 

Relatório de

27/06/2013

portal.saude.gov.br/portal/.../pdf/Relatorio_Ges

 

 

Gestão do

 

tao_2012_DATASUS.pdf

 

 

exercício de 2012

 

 

 

 

(03/2013)

 

 

 

 

 

 

 

8

 

TC 032.238/2011-8

27/06/2013

http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU

 

 

CNS

 

/imprensa/noticias/noticias_arquivos/032.238%

 

 

 

 

202011-

 

 

 

 

8%20Cart%C3%A3o%20nacional%20de%20S

 

 

 

 

a%C3%BAde.pdf

 

 

 

 

 

9

 

CGU 201108814

27/06/2013

http://www.cgu.gov.br/relatorios/ra201108814/

 

 

 

 

RA201108814.pdf

10

 

CGU 201203769

27/06/2013

http://www.cgu.gov.br/relatorios/ra201203769/

 

 

 

 

RA201203769.pdf

11

 

CGU 224389

27/06/2013

http://www.cgu.gov.br/relatorios/ra224389/RA2

 

 

 

 

24389.pdf

12

 

CGU 208181

27/06/2013

http://www.cgu.gov.br/relatorios/ra208181/RA2

 

 

 

 

08181.pdf

13

 

CGU 189849

27/06/2013

http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/ar

 

 

 

 

quivos/pdf/2012/Ago/15/Processo_25247.0005

 

 

 

 

48_2007_72.pdf

14

 

CGU 208136

27/06/2013

http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/ar

 

 

 

 

quivos/pdf/2012/Ago/08/Processo_25000.0352

 

 

 

 

28_2008_15.pdf

 

 

7. Anexos

 

ANEXO I  - Demonstrativo de serviços e mão-de-obra contratados de 2011 a 2013.

 

 


Demonstrativo de serviços e mão-de-obra contratados de 2011 a 2013 (Consolidado)

 

 

 

 

 

 

Serviços

 

Recursos Humanos

 

Vigência

 

       Observação

N° Cont

Ano

CNPJ

Empresa

Hardware(A)

Valor (R$)

Software(B)

Valor (R$)

Terceirizados[C]

Valor (R$)

Total (A+B+C)

De

 Até

00003

2013

78.931.474/0001-44

REDESUL INFORMÁTICA LTDA

x

759.200,00

 

 

 

 

759.200,00

25/01/13

24/01/16

 

00005

2013

02.277.205/0001-44

VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA

x

3.300.136,00

 

 

 

 

3.300.136,00

25/01/13

24/01/16

 

00015

2013

02.277.205/0001-44

VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA

x

12.127.598,00

x

 

 

 

12.127.598,00

18/04/13

14/04/14

 

00014

2013

37.129.194/0001-30

GAS INFORMATICA

 

 

x

8.477.000,00

 

 

8.477.000,00

19/04/13

18/04/14

 

00012

2013

07.586.045/0001-39

RB CODE - INDUSTRIA DE SUPRIMENTOS

x

3.864.000,00

 

 

 

 

3.864.000,00

22/04/13

21/04/14

 

00018

2013

81.627.838/0001-01

ACAO INFORMATICA BRASIL LTDA

X

22.949.770,00

X

 

 

 

22.949.770,00

16/05/13

15/05/14

*EQUIPAMENTO E SOFT EXADATA

00022

2013

01.644.731/0001-32

CTIS TECNOLOGIA S.A

 

 

 

 

X

110.479.200,00

110.479.200,00

16/05/13

15/05/14

 

 

2013

00.665.620/0001-40

EFICACIA ORGANIZACAO LTDA

 

 

 

 

x

1.419.600,00

1.419.600,00

 

 

* Item 2 - pregao 19/2013 contagem de ponto de função

00005

2013

09.461.647/0001-95

SOLUTI - SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

 

 

X

2.461.360,00

 

 

2.461.360,00

17/01/13

31/12/13

Credenciamento

00001

2013

62.173.620/0001-80

SERASA S.A

 

 

X

2.461.360,00

 

 

2.461.360,00

17/01/13

31/12/13

Credenciamento

00004

2013

14.121.957/0001-09

VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA

 

 

X

2.461.360,00

 

 

2.461.360,00

17/01/13

31/12/13

Credenciamento

00002

2013

00.360.305/0001-04

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

 

 

X

2.461.360,00

 

 

2.461.360,00

17/01/13

31/12/13

Credenciamento

00019

2013

05.255.748/0001-59

NTC-NUCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INF.

 

 

X

41.231.393,98

X

841.800,00

42.073.193,98

10/05/13

09/05/14

* Total do contrato : R$ 42.198.893,98

00023

2012

04.989.440/0001-74

TGV TECNOLOGIA LTDA

 

 

X

2.525.000,00

X

 

2.525.000,00

23/02/13

22/02/14

*TERMO ADITIVO DO CONTRATO 23/2012

00028

2012

01.644.731/0001-32

CTIS TECNOLOGIA S.A

 

 

 

 

X

33.029.786,32

33.029.786,32

21/03/13

20/03/14

* TERMO ADITIVO DO CONTRATO 28/2012

00005

2012

94.316.916/0003-60

LTA RH INFORMATICA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA

X

2.060.000,00

 

 

 

 

2.060.000,00

10/01/12

09/05/12

 

00002

2012

61.797.924/0007-40

HEWLETT-PACKARD BRASIL TODA

X

1.945.500,00

 

 

 

 

1.945.500,00

31/01/12

29/05/12

 

00004

2012

03.619.767/0001-91

TORINO INFORMATICA LTDA

X

1.464.640,00

 

 

 

 

1.464.640,00

05/01/12

04/03/16

 

00010

2012

11.797.304/0001-48

RESULTCARD SERVICOS LTDA

X

832.892,95

 

 

 

 

832.892,95

08/02/12

07/08/12

* AQUISICAO DE CARTOES PVC

00013

2012

33.530.486/0001-29

EMBRATEL

X

6.247.643,08

 

 

 

 

6.247.643,08

10/02/12

09/02/13

* AQUISICAO DE COMUTAÇÃO

00003

2012

05.255.748/0001-59

NTC-NUCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INF.

 

 

X

19.485.816,00

X

 

19.485.816,00

09/02/12

08/02/14

* ESTE CONTRATO ESTA VIGENTE ATE 2014

00012

2012

11.387.411/0001-06

COMUNIX TECNOLOGIA E SOLUCOES CORPORATIVAS LTD

X

 

X

543.528,00

X

 

543.528,00

13/02/12

20/08/12

 

00023

2012

04.989.440/0001-74

TGV TECNOLOGIA LTDA

 

 

X

5.797.096,00

X

 

5.797.096,00

23/02/12

22/02/13

* POSSUI TERMO ADITIVO 23/2012

00019

2012

01.245.055/0001-24

HENRY EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA

X

 

X

27.500,00

 

 

27.500,00

23/02/12

22/05/15

* PONTO ELETRONICO JÁ TEM 189/2010.

00014

2012

33.641.663/0001-44

FUNDACAO GETULIO VARGAS

 

 

 

 

X

2.294.600,00

2.294.600,00

06/02/12

05/02/13

 

00024

2012

05.255.748/0001-59

NTC-NUCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INF.

 

 

 

 

X

5.930.200,00

5.930.200,00

13/03/12

12/03/14

*CDS PARCEIRO ORACLE

00032

2012

01.245.055/0001-24

HENRY EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS LTDA

 

 

X

123.820,00

X

 

123.820,00

26/04/12

27/05/15

* PONTO ELETRONICO VIGENTE ATE 2015

00042

2012

78.931.474/0001-44

REDESUL INFORMÁTICA LTDA

X

4.837.217,80

 

 

 

 

4.837.217,80

14/06/12

13/06/15

* VIGENTE ATE 2015.

00051

2012

11.387.411/0001-06

COMUNIX TECNOLOGIA E SOLUCOES CORPORATIVAS LTD

X

 

X

543.528,00

X

 

543.528,00

13/08/12

10/02/13

* NOVA AQUISICAO P/2013

00053

2012

59.456.277/0003-38

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

 

 

X

 

X

4.661.166,72

4.661.166,72

31/08/12

30/08/13

*ESTE CONTRATO ESTA VIGENTE ATE 08/2013

00057

2012

78.931.474/0001-44

REDESUL INFORMÁTICA LTDA

X

175.200,00

 

 

 

 

175.200,00

25/09/12

24/09/15

*ESTE CONTRATO ESTA VIGENTE ATE 09/2015.

00054

2012

11.797.304/0001-48

RESULTCARD SERVICOS LTDA

X

201.736,30

 

 

 

 

201.736,30

11/09/12

10/09/13

* AQUISICAO DE CARTOES 1.691.000 PVC

00069

2012

01.644.731/0001-32

CTIS TECNOLOGIA S.A

 

 

 

 

X

27.806.910,18

27.806.910,18

20/11/12

18/05/13

* SUSTENTAÇÃO OPERACIONAL DE MAO DE OBRA

00066

2012

07.586.045/0001-39

RB CODE - INDUSTRIA DE SUPRIMENTOS

X

6.570.732,00

 

 

 

 

6.570.732,00

13/11/12

12/12/12

*IMPRESSORA TERMICA P/CARTAO SAUDE

00073

2012

01.644.731/0001-32

CTIS TECNOLOGIA S.A

 

 

 

 

X

18.149.981,52

18.149.981,52

04/12/12

03/12/13

*ESTE CONTRATO ESTA VIGENTE ATE 12/2013.

00075

2012

06.061.285/0001-57

BUSINESS TO TECHNOLOGY CONSULTORIA E ANALISE

 

 

X

7.320.430,06

X

 

7.320.430,06

19/12/12

18/12/13

*ESTE CONTRATO ESTA VIGENTE ATE 12/2013.

00076

2012

12.746.218/0001-79

TANIA VIANNA SANTOS - EPP

X

111.717,00

 

 

 

 

111.717,00

21/12/12

20/12/12

 

00081

2012

05.791.610/0001-74

ADVEN COMERCIO,LOCACAO E SERVICOS LTDA - EPP

X

2.019.026,80

X

 

X

 

2.019.026,80

06/12/12

05/12/12

*SALA DE MONITORAMENTO

00078

2012

07.586.045/0001-39

RB CODE - INDUSTRIA DE SUPRIMENTOS

x

1.157.268,00

 

 

 

 

1.157.268,00

31/12/12

30/12/13

*ESTE CONTRATO ESTA EM VIGENCIA

00084

2012

05.156.333/0001-28

VSG - VISION SOLUTIONS GROUP LTDA

X

4.389.200,00

 

 

X

 

4.389.200,00

21/12/12

20/12/13

*ESTE CONTRATO ESTA EM VIGENCIA ATE 12/2013

00085

2012

05.156.333/0001-28

VSG - VISION SOLUTIONS GROUP LTDA

X

3.607.432,00

 

 

 

 

3.607.432,00

21/12/12

20/12/13

*ESTE CONTRATO ESTA EM VIGENCIA ATE 12/2013

 

2012

26.460.584/0001-71

PADRAO IX INFORMATICA SISTEMAS ABERTOS S.A

 

 

X

2.267.635,04

X

 

2.267.635,04

 

 

*GASTOS C/SERVICOSMANUTENCAO E ATAULIZACAO

00007

2011

03.017.428/0001-35

NCT INFORMATICA LTDA

X

27.397.322,00

X

 

X

 

27.397.322,00

01/07/12

30/06/13

*TERMO ADITIVO + R$ 2.096.000,00 (18/2011)

00030

2011

01.644.731/0001-32

CTIS TECNOLOGIA S.A

 

 

 

 

X

6.813.124,95

6.813.124,95

28/12/12

27/12/13

*TERMO ADITIVO + 25%

00014

2010

03.369.656/0001-74

TRUE ACCESS CONSULTING S.A.

 

 

X

5.150.000,00

 

 

5.150.000,00

21/01/10

20/01/11

 

00019

2010

06.033.739/0001-86

TS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

 

 

X

2.566.000,00

 

 

2.566.000,00

27/01/10

26/01/11

 

00249

2010

37.129.194/0001-30

GAS INFORMATICA

 

 

X

4.670.940,00

 

 

4.670.940,00

08/10/10

07/10/10

 

00284

2010

26.460.584/0001-71

PADRAO IX INFORMATICA SISTEMAS ABERTOS S.A

 

 

x

13.256.000,00

x

 

13.256.000,00

03/12/10

02/12/11

*SOFTWARE QWARE - TRASNMISSÃO DE ARQUIVOS

00290

2010

03.143.181/0001-01

CAST INFORMATICA S.A

 

 

 

 

X