Odorico Monteiro já era investigado ao ser empossado secretário da SGEP

Ao ser empossado secretário de Gestão Estratégica e Participativa da Saúde, Odorico Monteiro já havia sido condenado pelo TCU. Leia abaixo matéria de Roberto Maltchik e Fábio Fabrini publicada no OGLOBO de 18/01/11.

Odorico Monteiro, novo auditor do SUS, é investigado por irregularidades

Roberto Maltchik e Fábio Fabrini

Publicado:
 
BRASÍLIA - Nomeado pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde) para comandar a auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), o médico Odorico Monteiro é apontado pelo Tribunal de Contas da União como responsável por irregularidades que somam R$ 3,5 milhões em obra bancada pelo próprio ministério. Relatório do TCU aponta sobrepreço no contrato e no aditivo de construção do Hospital da Mulher, em Fortaleza, tocada quando Odorico era secretário municipal de Saúde (2005-2008). Odorico será o novo secretário de Gestão Estratégica e Participativa da Saúde. (Leia também: Ministério da Saúde: TCU não condenou Odorico Monteiro, novo secretário de Gestão Estratégica da pasta)

Na equipe de Padilha, Odorico não é o único a dever explicações sobre verbas federais. O novo diretor de Atenção Básica, Heider Pinto, deixou o comando da Fundação Estatal de Saúde da Família (Fesf) na Bahia sendo cobrado pelo Conselho Estadual de Saúde para que preste contas do dinheiro que administrou. Ambos são da cota petista no novo comando da Saúde.

No caso de Odorico Monteiro, a partir das constatações do TCU, o Ministério Público Federal abriu procedimentos para apurar as impropriedades na obra nas esferas cível e criminal. Também solicitou investigação à Polícia Federal. O Ministério Público Estadual do Ceará adianta que já requisitou documentos ao tribunal.

- Vamos analisá-los semana que vem para apresentar ação civil pública por improbidade administrativa, com certeza, contra o ex-secretário e, possivelmente, outros responsáveis - disse Ricardo Rocha, promotor de Defesa do Patrimônio Público.

O contrato com a Construtora Planova foi assinado em 2008 por Odorico como secretário de Saúde e pelo secretário de Infraestrutura de Fortaleza, Luciano Linhares Feijão, com sobrepreço de R$ 3,4 milhões em relação aos valores obtidos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), usado como referência de mercado nas obras com verbas da União.Inauguração apenas em 2012

O TCU também apontou aumentos exorbitantes em quantitativos da obra. Um dos serviços - aquisição de piçarra de aterro - teve variação de 943% com a assinatura do primeiro aditivo contratual, o que, segundo o tribunal, causou mais danos ao Erário. Inicialmente orçado em R$ 57,6 milhões, o hospital passou a custar R$ 66,1 milhões após esse aditivo.

Em acórdão, os ministros do TCU cobraram mais explicações à prefeitura de Fortaleza e determinaram a inclusão da obra no Programa de Fiscalização de 2011 (Fiscobras). Nesta terça-feira, o município não informou quanto já foi gasto na obra, com inauguração prevista para 2012, no fim do governo da prefeita Luzianne Lins (PT).

- Desde o início da gestão, a entrega vem sendo adiada - constata o promotor Ricardo Rocha.

Outro nome da nova gestão da Saúde, o diretor de Atenção Básica, Heider Pinto, deixou a Fesf da Bahia sem prestar contas de sua gestão. A Fesf foi criada no governo Jaques Wagner (PT) para reforçar as ações em saúde dos municípios, que repassam verbas à fundação para contratar empresas e prestadores de serviços.

Em novembro de 2010, Heider foi duramente cobrado pelos membros do Conselho Estadual de Saúde (CES) porque jamais prestou contas sobre os recursos públicos que irrigam os cofres da fundação. A auditora Deborah Dourado Lopes, do Departamento de Auditoria do SUS (Denasus), ressaltou ter solicitado informações sobre as contas da fundação reiteradas vezes, mas não obteve resposta.

"Como conselheira, cobrei três vezes consecutivas a prestação de contas, ele (Heider) veio e fez uma síntese, um relatório de gestão, que é importante, mas não foi prestação de contas. Uma coisa é o município receber o dinheiro, na execução fazer a sua prestação. Outra coisa é você responder no Fundo. Conversei com várias pessoas, ninguém consegue responder como é que a Bahia está fazendo", afirma a auditora, em relato transcrito na ata do encontro do CES.

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CGU: Atual diretor do DGH foi promovido após dar prejuízo de 4 milhões.

Relatório da CGU detalha superfaturamento nos hospitais do Andaraí e de Bonsucesso entre 2005 e 2011. (Veja aqui o relatório (PDF) da CGU na íntegra)
Apesar do Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) comprovando superfaturamento na gestão dos Hospitais Federais do Andaraí e de Bonsucesso, conforme mostrou reportagem do RJTV, na sexta-feira (11/05/2011),  até agora, ninguém foi punido. O diretor de um dos hospitais (Andaraí), João Marcelo Ramalho Alves, foi até promovido para diretor do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (DGH), passando a controlar todos os hospitais federais no Rio de Janeiro.
Depois das constatações, feitas pela CGU, o Ministério da Saúde centralizou as compras dos hospitais federais em Brasilia. No começo de 2011 o órgão chegou a cancelar alguns contratos. Mas até agora ainda não há qualquer punição individual a pessoas envolvidas nas irregularidades apontadas pela CGU.
Cinco dos seis diretores dos hospitais do Rio foram trocados durante as investigações. De acordo com o Ministério da Saúde, a mudança não tem relação com as irregularidades. Tanto que João Marcelo Ramalho Alves, diretor do Hospital do Andarai, entre 2005 e 2011, unidade em que a CGU diz que houve mais de R$ 4 milhões de prejuízo aos cofres públicos, assumiu o cargo de gestor geral dos hospitais federais no Rio.
De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde, o gestor João Marcelo Ramalho Alves colaborou desde o começo com a auditoria da CGU. O Ministério disse ainda que espera que os servidores envolvidos nas irregularidades sejam identificados e punidos.
   Em mais de 900 páginas, a CGU detalha exemplos de superfaturamento de quase R$ 380 mil só em remédios no Hospital do Andaraí. Prejuízo de mais de R$ 4 milhões só na compra de janelas com sobrepreço, no hospital de Bonsucesso.
“A partir da quantificação do dano e da identificação do responsável, nós vamos abrir tomada de conta especial, que tem como objetivo a busca da devolução desses recursos”, comentou Adalberto Fulgêncio, diretor do Departamento de auditoria do SUS, já em 2011, e até agora (ago de 2013) nada.
Ainda há uma lista de casos em que os gestores, se não usaram de má fé, administraram mal o dinheiro público. O Hospital de Ipanema não recolhia INSS. O Hospital do Andaraí não tinha licença para as obras que fazia e o Hospital da Lagoa não controlava o estoque.
“Nós vamos agora fazer processos individuais de responsabilidade que podem levar à declaração de idoneidade de alguma dessas empresas e inclusive de demissão ou afastamento de novos servidores”, explicou o secretário de Controle Interno da CGU, Valdir Agapito em 2011, e até agora (ago de 2013) nada.

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TCU condena Sistema Nacional de Transplantes (SNT)

O Tribunal de Contas da União (TCU), em 04/11/2010, após auditar o Sistema Informatizado de Gerenciamento (SIG) que dá suporte às atividades do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), com cerca de R$ 1,3 bilhões de dotação anual, dentre outras decisões, afirma:

  • O Datasus não tem procedimentos estabelecidos que possibilitem o monitoramento proativo do uso dos recursos de infraestrutura de TI que dão suporte ao SIG (Sistema Informatizado de Gerenciamento – que dá suporte às atividades do Sistema Nacional de Transplantes) e atividades não autorizadas podem não ser detectadas.
  • A possibilidade técnica de acesso aos dados diretamente pelo sistema gerenciador de banco de dados é intrínseca ao papel do administrador de banco de dados, e não há como evitá-la. Portanto, a inexistência de monitoramento e controle formal das atividades de usuários administradores possibilita, por exemplo, que acessos não autorizados às informações clínicas sigilosas de receptores e doadores realizados por meio de contas de usuários com perfil de administrador de banco de dados e até mesmo possíveis alterações realizadas diretamente no banco de dados por esses usuários não sejam sequer detectadas.
  • Além disso, o uso compartilhado de contas de usuários impessoais com privilégios de administrador no sistema operacional e no banco de dados impossibilita a identificação e a responsabilização dos autores de atividades não autorizadas, eventualmente detectadas no caso de algum incidente de segurança

Veja aqui o relatório de auditoria na íntegra.


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TCU desmascara projeto do Cartão Nacional de Saúde

GRUPO I – CLASSE ___ – Primeira Câmara

TC 032.238/2011-8

Natureza: Relatório de Levantamento

Órgãos: Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde; Departamento de Informática do SUS - MS; Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – MS

Responsáveis: Luiz Odorico Monteiro de Andrade, Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde - SGEP/MS; Márcia Aparecida do Amaral, Secretária Executiva do Ministério da Saúde - SE/MS; Augusto Cesar Gadelha Vieira, Diretor do Datasus; e Luis Gustavo Loyola dos Santos, Diretor do Datasus

Advogado constituído nos autos: não há

 

SUMÁRIO: LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. PROJETO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE – CNS. RELEVÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PROJETO PILOTO. DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO. INFRAESTRUTURA DEFICIENTE. OBSOLESCÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS. PLANEJAMENTO INCIPIENTE. RISCOS E SUA MITIGAÇÃO. OPORTUNIDADES DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO.

 

RELATÓRIO

 

Adoto, como relatório, a instrução da Unidade Técnica, in verbis:

APRESENTAÇÃO

1. No início de 2009 foi realizado levantamento de natureza operacional na função Saúde (TC 002.088/2009-2), escolhida pelo Tribunal de Contas da União – TCU como um dos Temas de Maior Significância – TMS naquele ano. O Projeto do Cartão Nacional de Saúde – CNS foi incluído no levantamento em razão de sua relevância para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – SUS, o que contrastava com a ausência de resultado das ações de implantação do Cartão, não obstante a materialidade dos recursos públicos aplicados desde o início do projeto.

2. Nesse levantamento foram identificados os seguintes riscos: i) transformação do Cartão SUS em apenas um cadastro de usuários e de seus domicílios; ii) sucateamento e obsolescência dos equipamentos adquiridos no projeto piloto do Cartão SUS; iii) utilização do número do Cartão SUS para fraudar internações e procedimentos de alto custo; e iv) perda do conhecimento adquirido no treinamento para a operação do sistema do Cartão SUS e deslocamento dos recursos humanos treinados para outras atividades.

3. O presente levantamento (TC 032.238/2011-8) foi proposto em razão da necessidade de aprofundar o conhecimento a respeito do Projeto do Cartão SUS. Por não se tratar de órgão da administração pública ou programa governamental, a estrutura deste relatório observou no que foi considerado pertinente os Padrões de Levantamento do TCU, aprovados pela Portaria Segecex 15, de 9/5/2011, efetuadas as alterações necessárias à descrição adequada do objeto de levantamento.

4. Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do TCU (NAT, definidas na Portaria-TCU 280/2010) e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU.

II. INTRODUÇÃO

II.1. Deliberação

5. A deliberação que originou o presente levantamento foi o despacho proferido em 14 de setembro de 2011 pelo Ministro-Relator do TC 028.252/2011-0 (processo administrativo).

II.2. Objetivo e escopo

6. O presente levantamento tem por objetivo identificar elementos de risco no âmbito do projeto do Cartão Nacional de Saúde, de forma a subsidiar futuras ações de fiscalização sobre o tema.

7. Com relação ao escopo dos trabalhos, foram abordados os seguintes temas específicos: (i) aspecto da legalidade das contratações envolvidas no âmbito do CNS; (ii) desenho atual da solução do Cartão, reformulada após tentativas iniciais sem sucesso de implantação; (iii) situação atual do cronograma de implantação.

II.3. Metodologia e limitações

8. Como procedimentos adotados para condução do levantamento, foram realizadas reuniões de trabalho junto à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP, unidade responsável pela gestão do Cartão SUS no Ministério da Saúde – MS, e junto ao Departamento de Informática do SUS – Datasus, unidade responsável pelo desenvolvimento e implantação do projeto.

9. Impende registrar que o Datasus passou a ser vinculado à SGEP/MS somente a partir da edição do Decreto 7.530, de 21/7/2011, que revogou o Decreto 7.336, de 19/10/2010. Anteriormente, o Departamento de Informática do SUS era vinculado diretamente à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, razão pela qual elencou-se no rol de responsáveis deste processo (p. 1 da presente peça) o secretário daquela unidade.

10. Após reunir informações sobre o Cartão SUS, e levando em consideração os objetivos do levantamento, foram elaboradas oito questões, que compõem a matriz de planejamento, a serem apresentadas no decorrer deste relatório.

11. Na fase de execução, foram expedidos ofícios de requisição de informações à SGEP e ao Datasus. Foram também requisitados relatórios de ações de controle efetuadas pela Controladoria-Geral da União – CGU. Assim, a principal técnica de auditoria utilizada foi o exame documental.

12. As principais limitações encontradas durante os trabalhos do levantamento foram: a demora na obtenção de resposta aos Ofícios de Requisição encaminhados à SGEP e ao Datasus; a baixa qualidade das respostas obtidas, caracterizadas por evasivas ou informações insuficientes em quantidade e detalhamento, o que dificultou a realização das análises necessárias; a baixa qualidade da documentação existente sobre o projeto do Cartão Nacional de Saúde; o longo período de tempo transcorrido desde o início do projeto Cartão SUS (final da década de 1990).

II.4. Detalhamento dos Processos Conexos

13. TC 021.391/2003-8 – Representação intentada pelo Ministério Público junto ao TCU – MPTCU em razão da notícia de irregularidades em licitação realizada pelo Ministério da Saúde para implantação do Cartão Nacional de Saúde. Na instrução do feito, o analista narra a história da principal licitação do projeto piloto do Cartão SUS, que levantou suspeitas de favorecimento na especificação técnica do objeto e no julgamento das propostas. As análises efetuadas não confirmaram as irregularidades alegadas pelo consórcio insurgente, e o Acórdão 709/2005 – TCU-2ª Câmara determina à 4ª Secex o acompanhamento do desfecho da ação judicial promovida pelo consórcio de empresas UPP com vistas à impugnação do processo licitatório referente à aquisição do Cartão Nacional de Saúde (Ação Ordinária 2000.34.00.024762-9 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda sem decisão de mérito – conforme consulta no site do órgão em dezembro corrente). Na referida ação, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O TRF-1 ainda não julgou a apelação.

14. TC 007.601/2004-5 – Auditoria no Ministério da Saúde sobre todos os procedimentos licitatórios realizados nos cinco anos anteriores. O Acórdão 228/2007 – TCU-Plenário determinou à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (CGRL/MS) que informasse, em suas futuras prestações de contas, o resultado de sindicâncias instauradas para apurar eventuais irregularidades no processo licitatório do Cartão Nacional de Saúde.

15. TC 011.326/2006-0 – Tomada de Contas Ordinária do Datasus, exercício de 2005. O Acórdão 10.057/2011 – TCU-1ª Câmara julgou irregulares as contas do Sr. João Henrique Vieira da Silva Neto, Diretor do Datasus à época, aplicando multa em razão das irregularidades observadas (celebração dos Contratos 7/2005 e 8/2005, com a empresa Procomp, por inexigibilidade de licitação, sem que houvesse justificativa de preços e demonstração de compatibilidade com os preços praticados no mercado, além de ter realizado pagamento irregular no âmbito do Contrato 7/2005).

16. TC 002.088/2009-2 – Levantamento de natureza operacional na função Saúde, realizado em razão dos Temas de Maior Significância no ano de 2009. No âmbito do levantamento, consubstanciado no Acórdão 2.788/2009 – TCU-Plenário, foram identificados os seguintes riscos relacionados ao Projeto do Cartão Nacional de Saúde: transformação do Cartão SUS em apenas um cadastro de usuários e de seus domicílios; sucateamento e obsolescência dos equipamentos adquiridos no projeto piloto do Cartão SUS; utilização do número do Cartão SUS para fraudar internações e procedimentos de alto custo; perda do conhecimento adquirido no treinamento para a operação do sistema do Cartão SUS e deslocamento dos recursos humanos treinados para outras atividades.

17. TC 014.541/2009-6 – Auditoria de natureza operacional na regulação assistencial do SUS, realizada na forma de Fiscalização de Orientação Centralizada – FOC. O Acórdão 1.189/2010 – TCU-Plenário determinou, entre outros, que a Secretaria Executiva do MS apresentasse plano contendo metas e cronograma para a implantação definitiva do Cartão Nacional de Saúde em todas as unidades de saúde pertencentes ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde.

18. TC 026.832/2009-6 – Levantamento na área de Tecnologia de Informação realizado no Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde – Datasus com objetivo de conhecer os principais sistemas informatizados utilizados no âmbito do SUS (Acórdão 1.274/2010 – TCU-Plenário). Neste processo registrou-se a relevância de ações de controle no Cartão Nacional de Saúde, tendo em vista a materialidade dos recursos já despendidos e a previsão de recursos no montante de R$ 48,2 milhões para o projeto no orçamento do ano de 2010.

19. TC 027.963/2009-2 – Representação contra o Pregão Presencial 118/2009, promovido pelo Ministério da Saúde para aquisição de Solução de Informação Hospitalar Integrada ao Sistema de Registro Eletrônico de Saúde para Atenção Integral (RES-AI), com implantação em seis hospitais federais no Rio de Janeiro. O sistema incluía as funcionalidades de prontuário eletrônico, e a licitação tinha o objetivo de adquirir a propriedade intelectual do sistema para futura distribuição a todos os estabelecimentos públicos de saúde do País. O Tribunal decidiu (Acórdão 1.617/2010 – TCU-Plenário) pela aplicação de multa ao Sr. Luis Gustavo Loyola dos Santos (Diretor do Datasus à época) em razão das irregularidades observadas no certame, a saber: estimativa de preço do sistema de informações por critérios antieconômicos (infração ao art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993); ausência de justificativa para a metodologia adotada para estimar os preços dos serviços (infração ao disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993); ausência de divisão do objeto do certame, de modo a aproveitar os recursos disponíveis no mercado e ampliar a competitividade (infração ao disposto no art. 23, §1º, da Lei 8.666/1993). O processo encontra-se em fase recursal.

20. TC 013.718/2010-0 – Auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia de Informação (Sefti) na Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, no período de 24/5 a 9/7/2010, com o objetivo de avaliar controles gerais de tecnologia da informação – TI e verificar se estão de acordo com a legislação aplicável e com as boas práticas de mercado em governança de TI. Entre os principais achados da auditoria, a teor do Acórdão 757/2011 – TCU-Plenário, estão: inexistência de Plano Diretor de Tecnologia da Informação; não servidores exercendo atribuições consideradas sensíveis na área de TI; inadequação de quadro de pessoal de TI; falhas no orçamento de TI constantes na LOA; fragilidades no gerenciamento de projetos, entre outros.

III. VISÃO GERAL DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE

III.1. Panorama do Cartão Nacional de Saúde

III.1.1. Antecedentes e Projeto Piloto

21. O Cartão Nacional de Saúde, ou Cartão SUS, é uma iniciativa do Ministério da Saúde que tem como objetivos principais identificar a base de usuários do SUS, possibilitando a identificação do gestor de saúde responsável e do conjunto de serviços de atenção à saúde disponibilizados ao usuário, bem como registrar os dados dos atendimentos prestados, possibilitando a disponibilização de informações de qualidade para a formulação de políticas públicas de saúde, a melhoria da gestão do SUS e a melhoria da qualidade geral dos atendimentos ao público.

22. O artigo Cartão Nacional de Saúde – os desafios da concepção e implantação de um sistema nacional de captura de informações de atendimento em saúde, de autoria de Rosani Cunha (peça 22, p. 2), apresenta as diretrizes do Cartão Nacional de Saúde:

(...) o porte do cartão não pode ser entendido como condição para acesso dos usuários aos serviços; o acesso às informações do sistema deve respeitar os aspectos de ética profissional e o direito à privacidade, confidencialidade e intimidade dos cidadãos; e o uso de padrões abertos, de forma a permitir a integração do Cartão com iniciativas e sistemas já existentes e em desenvolvimento.

23. A Nota Técnica 05 – Cartão Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – Conass (peça 23), informa que antes mesmo da instituição do SUS já era evidente a necessidade de prover o setor saúde de informações úteis à tomada de decisões, superando as dificuldades de integrar informações de saúde oriundas das diferentes esferas de gestão, originadas de sistemas de informações fragmentados e desenvolvidos sem padronização.

24. O artigo Cartão Nacional de Saúde – 15 anos de história, de Sylvain Levy (peça 24), informa que inferências a respeito da ideia de identificar os usuários do sistema público de saúde constam nos anais da 3ª Conferência Nacional de Saúde, realizada no Rio de Janeiro em janeiro de 1963, cuja motivação principal foi a municipalização dos serviços de saúde.

25. A Norma Operacional Básica – NOB 1/1996 faz a primeira referência normativa ao então denominado Cartão SUS-MUNICIPAL, entendido como instrumento de um novo modelo de atenção à saúde, que favoreceria a consolidação de vínculos entre diferentes segmentos sociais e o SUS, e criaria condições elementares para que o sistema tivesse qualidade, eficiência e eficácia na gestão. O cartão permitiria a identificação de: a) a clientela que, direta e imediatamente, usufrui dos serviços; b) o conjunto organizado dos estabelecimentos produtores desses serviços; e c) a programação pactuada, com a correspondente orçamentação participativa.

26. A implantação do Cartão SUS ganhou impulso em 1999, com a destinação de recursos do projeto Reforsus, com financiamento pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, além da criação da Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde – SIS. No âmbito dessa secretaria, foi concebida a primeira especificação de requisitos do cartão e elaborado o projeto piloto. Sylvain Levy (peça 24, p. 4) narra o início do projeto piloto do Cartão SUS:

A primeira fase deve ter nascido como se iniciam todos os grandes projetos nesse país. Alguém, com acesso ao decisor maior, no caso o Ministro da Saúde, apresenta uma idéia e convence o Ministro que sua adoção representaria vantagens para o povo e o governo brasileiros. Assim, em 1998, o Ministro José Serra imaginou que implementar a proposta de um Cartão Nacional de Saúde, além de cumprir uma diretriz da NOB 96, seria a solução natural para os problemas de saúde do país, tanto sob o vértice administrativo como médico, epidemiológico e sanitário.

27. O Cartão SUS deveria conter uma numeração capaz de identificar univocamente cada usuário e cada profissional do sistema. Em sua concepção inicial, o cartão deveria ser de plástico e conter tarja magnética. Rosani Cunha informa em seu artigo (peça 22, p. 5) que:

Os cartões de usuários e de profissionais de saúde são o elemento de identificação dos mesmos perante o sistema. São cartões de tarja magnética de alta coercitividade, contendo o número e o nome do cidadão, sexo, data de nascimento e município de residência. Os cartões são, portanto, instrumentos de identificação e não de armazenamento de informações. O cartão do profissional traz embutida uma senha criptografada que permite acesso ao sistema para registro e consulta de dados. Estes cartões são lidos por um terminal especialmente desenvolvido para o projeto, os Terminais de Atendimento do SUS – TAS.

28. O Terminal de Atendimento do SUS – TAS é um equipamento desenvolvido especificamente para o Cartão SUS, funcionando como porta de entrada para os sistemas de informações do cartão. Rosani Cunha (peça 22, p. 16) informa:

A criação do TAS teve como objetivo garantir um terminal fácil de ser utilizado, adequado ao perfil de unidades que funcionam com infra-estrutura elétrica e de telefonia precária e, ainda, possibilitar maior segurança em relação ao acesso. O desenvolvimento do TAS considerou requisitos de robustez, interface amigável, armazenamento em memória não volátil, segurança, opções de funcionamento on-line e off-line, interfaces para impressoras e outros periféricos, adesão a padrões abertos, dentre outros.

29. Sylvain Levy (peça 24, p. 7) apresenta em seu artigo outros detalhes sobre o TAS:

É um equipamento que não dispõe de disco rígido, não acumulando, assim, dados e informações sobre os pacientes que fizeram consultas, o que aumenta a segurança sobre o acesso às informações de cada paciente. O TAS “arquivava” os dados em memória RAM, que os deletava assim que fosse desligado. Desse modo a transmissão dos dados precisava ser realizada em intervalos de tempo prédefinidos, segundo a quantidade de pacientes atendidos e a capacidade da memória RAM. Foi projetado para suportar impactos, como a queda de uma altura de 50 cm e dispunha de capacidade de transmissão através de linha telefônica e ondas de rádio. Era operado por sistema “touch screen”, fazia a leitura do Cartão SUS por tarja magnética e alimentado por energia elétrica e baterias.

30. O MS definiu padrões de interoperabilidade embasados na tecnologia XML (Extended Mark-up Language) para os sistemas e equipamentos que fossem interagir com os sistemas de informações do Cartão SUS. Desse modo, a utilização do TAS não era obrigatória para a operacionalização do cartão.

31. O Cartão SUS necessitaria ainda de computadores para armazenamento e processamento dos dados dos usuários do SUS, bem como para o provimento de serviços de apoio, como os sistemas de informações gerenciais. Esses computadores seriam instalados em cada nível da arquitetura do sistema (municipal, regional, estadual e federal). Os dados dos usuários do SUS seriam agregados em cada nível da arquitetura, de modo que a capacidade de armazenamento e processamento dos computadores deveria corresponder ao volume dos dados consolidados. O banco de dados nacional de usuários do SUS estaria consolidado nos computadores do nível federal.

Figura 1 – Arquitetura do Cartão SUS.

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Fonte: elaboração da equipe de levantamento

32. Novas aplicações, sistemas de informações e softwares também seriam necessários. Rosani Cunha (peça 22, p. 6) informa:

Os aplicativos desenvolvidos e adquiridos para o projeto compreendem o software do TAS, os aplicativos de gestão municipal, estadual e federal e os gerenciadores de rede. Para extrair a informação dos bancos de dados foi adquirida uma ferramenta Information System (EIS), destinada a facilitar a geração de relatórios, segundo a demanda de cada gestor. Para garantir a independência quanto às tecnologias e soluções proprietárias, a comunicação entre os terminais e os servidores é implementada obedecendo a padrões abertos definidos por organismos como o IETF ou o Consórcio W3 (TCP/IP, PPP, HTTPS, SSL, XML). [...] Toda a aplicação do Sistema Cartão é de propriedade do Ministério da Saúde, com código fonte aberto. Sem dúvida, a forma de desenvolvimento adotada pelo Cartão concretiza as definições propostas como base do Sistema Nacional de Informação em Saúde – SNIS.

33. O transporte dos dados dos usuários do SUS desde o nível de atendimento até o nível federal seria realizado por ligações de rede. A solução original preconizou o uso de uma rede interna, de tecnologia frame relay, para o transporte dos dados entre os níveis de consolidação. Para os municípios mais distantes dos grandes centros urbanos, onde a rede interna não estaria disponível, previu-se a utilização de conexões por linha telefônica.

34. O projeto piloto foi então iniciado, selecionando-se 44 municípios, abrangendo aproximadamente 13 milhões de habitantes. O Relatório de Auditoria Especial da Controladoria-Geral da União – RA 254948 informa que a seleção dos municípios participantes do piloto considerou os seguintes critérios: “estar habilitado em alguma forma de gestão da NOB SUS 01/96; possuir projeto ou experiência em andamento para implantação do Cartão Municipal; ter implantado ou estar em processo avançado de implantação de um documento único de saúde municipal; ser a capital do estado; ou estar em estágio avançado de implantação dos Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde”.

35. O resultado da seleção, contudo, lançou dúvidas quanto aos critérios adotados para a seleção, já que, dos 44 municípios selecionados, 31 foram do estado do Paraná. A justificativa apresentada para tal fato seria a ideia de simular o funcionamento do sistema no âmbito de uma região de saúde, incluindo o referenciamento de pacientes entre os municípios.

36. Toda a infraestrutura de tecnologia da informação necessária ao projeto piloto (computadores, equipamentos de rede e telecomunicações, terminais de atendimento, desenvolvimento de sistemas de informações e aplicativos, softwares, cartões magnéticos, capacitação dos recursos humanos e transferência de tecnologia) foi objeto da Concorrência Internacional 1/1999, que foi dividida em três lotes (Lote 1 – Regiões Sul e Sudeste, exceto São Paulo, e equipamentos para o nível federal; Lote 2 – Estado de São Paulo, Regiões Centro-Oeste e Norte; Lote 3: Região Nordeste). Foram contratadas as empresas Hypercom (lotes 1 e 2) e Procomp (lote 3).

37. A notícia de irregularidades na Concorrência Internacional 1/1999 levou o MPTCU a formular representação perante esta Corte (TC 021.391/2003-8). Em síntese, o consórcio UPP, derrotado no certame, insurgiu-se nas instâncias administrativa e judicial alegando favorecimento à empresa Hypercom na especificação dos requisitos técnicos dos equipamentos a serem adquiridos e no julgamento das propostas.

38. A análise efetuada pela Unidade Técnica deste Tribunal não confirmou os indícios de irregularidades aventados, e o Acórdão 709/2005 – TCU-2ª Câmara determinou à 4ª Secex o acompanhamento do desfecho da ação judicial promovida pelo consórcio de empresas UPP com vistas à impugnação do processo licitatório referente à aquisição do Cartão Nacional de Saúde (Ação Ordinária 2000.34.00.024762-9 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda sem decisão de mérito – conforme consulta no site do órgão em dezembro/2011).

39. Pressões políticas e dos gestores de saúde levaram o MS a expandir o cadastramento para todo o território nacional, encerrando a concepção inicial do projeto piloto. Além da expansão do cadastramento, a Portaria GM/MS 17, de 4 de janeiro de 2001, que instituiu o Cadastro Nacional de Usuários do SUS, adotou medidas como: a aprovação de um formulário definindo os dados a serem coletados do usuário, facultando ao município ou estado a coleta de outros dados desde que a inclusão não comprometesse o envio dos dados padronizados para a consolidação nacional das informações; a definição de que a responsabilidade pelo cadastramento e manutenção do cadastro competia aos municípios habilitados em alguma das condições de gestão do SUS; a definição de remuneração pelos cadastros válidos; a determinação ao Datasus da disponibilização de sistema para digitação e validação dos dados cadastrais e a definição dos fluxos para coleta, envio e revisão de informações cadastrais, cabendo ainda ao Secretário de Gestão de Investimentos em Saúde – SIS/MS a normatização complementar do fluxo de informações e processamento dos cadastros, forma de remuneração pelas atividades de cadastramento, análise dos pleitos municipais de adesão e demais providências. Mais tarde, a Portaria SE/SIS 39, de 19 de abril de 2001, definiu a remuneração de R$ 0,50 para novos cadastros válidos e R$ 0,20 para adequação de cadastros.

40. Sylvain Levy (peça 24, p. 9) informa que as ações do MS para a implantação do Cartão SUS foram praticamente paralisadas no primeiro semestre de 2003, com o início do primeiro mandato do Presidente Luis Inácio Lula da Silva. Houve a saída dos coordenadores (Rosani Cunha e Manoel Renato) e da equipe técnica responsável pelo projeto, e a interrupção das relações com estados e municípios, alegando-se a necessidade de migração dos sistemas proprietários (desenvolvidos pela Hypercom e pela Procomp) para software livre, não obstante o MS fosse proprietário de todo o código fonte produzido por essas empresas no âmbito do projeto piloto.

41. O cadastramento dos usuários do SUS, contudo, foi mantido. O cadastramento era realizado nos domicílios ou nos estabelecimentos de saúde, oportunidade em que era gerado um número provisório para o usuário. Os dados do cadastro provisório eram analisados pela Caixa Econômica Federal (CEF), que efetuava a validação e gerava o número definitivo, embasado na numeração do Programa de Integração Social / Programa de Assistência ao Servidor Público (PIS/Pasep). O Datasus então demandava a confecção dos cartões plásticos às empresas contratadas e solicitava o repasse do incentivo financeiro referente aos cadastros válidos.

Figura 2 – Procedimentos originais de cadastro.

cadastramento

Fonte: Dissertação de Mestrado de Marcelo de Araújo Magalhães (2010).

42. Na concepção inicial do Cartão, os usuários do SUS recebiam uma numeração embasada no número do PIS/Pasep, com o intuito de facilitar a integração do cadastro com outros bancos de dados, especialmente os da área social.

43. Os procedimentos para o cadastramento deveriam ser efetuados preferencialmente nas Unidades Básicas de Saúde – UBS ou de maneira domiciliar, por meio dos agentes de saúde; os dados do cadastro eram enviados à Caixa Econômica Federal – CEF, que realizava a validação dos dados e a atribuição do número do cartão. O MS então ordenava a confecção do cartão e o encaminhamento para o gestor de saúde responsável, que tinha a atribuição de efetuar a entrega ao usuário.

44. A Portaria SAS (Secretaria de Atenção à Saúde/MS) 174, de 14 de maio de 2004, veio determinar que os procedimentos ambulatoriais e hospitalares que exigissem autorização prévia fossem obrigatoriamente acompanhados da identificação dos usuários por meio do número do Cartão SUS. Com isso, as instituições de saúde públicas e conveniadas passaram a efetuar o cadastramento dos usuários que não pudessem informar o número do cartão no ato do atendimento. Isso levou também à necessidade de acelerar a formulação do número a ser atribuído ao novo cadastro, adotando-se uma numeração provisória.

45. A adoção dessa numeração provisória e a interrupção do uso dos números do PIS/Pasep resultaram na proliferação de cadastros duplicados, o que atualmente é um dos maiores problemas do Cadastro Nacional de Usuários do SUS.

III.1.2. Interstício após a interrupção do projeto piloto

46. Nos anos seguintes ao término do projeto piloto, não houve evolução significativa na implantação do Cartão SUS, apesar do grande volume de gastos efetuados no âmbito da Ação Orçamentária 6152. Em 2006, a Portaria 354, de 27 de setembro, instituiu a Comissão de Revisão do Projeto do Cartão Nacional de Saúde, composta por representantes dos diversos órgãos do MS e entidades vinculadas (SE, SAS, SVS, SCTIE, SGEP, SGTES, Datasus, ANS, Conass e Conasems), para realizar um diagnóstico da situação do Projeto Cartão SUS e de elaborar um plano de reorientação para sua implantação. As principais conclusões apresentadas pela comissão foram:

a) O modelo vigente de cadastramento dos usuários do SUS não era viável, em razão da lentidão dos procedimentos de validação dos dados pela CEF e emissão centralizada dos cartões, resultando em dificuldade na localização dos usuários para receberem o cartão ao final do processo. Deveria ser adotado um procedimento descentralizado, com a imediata atribuição do número e pronta entrega do cartão ao usuário;

b) A exigência de informação do número do Cartão SUS do usuário na realização de procedimentos de alta complexidade deveria ser concretizada, dando cumprimento às portarias que regulamentavam o assunto;

c) O cadastro nacional de usuários do SUS necessitava de higienização, face à existência de duplicidades;

d) Era necessário realizar a identificação e modificação de todos os Sistemas de Informação em Saúde que utilizariam dados da identificação do usuário SUS como chave de integração e interoperabilidade entre sistemas;

e) Deveriam ser adotadas tecnologias de baixo custo para a identificação do usuário e a emissão dos cartões, devendo estes ser produzidos em papel, reduzindo os gastos com o Projeto;

f) Era necessário desenvolver um aplicativo para cadastramento dos usuários pela internet;

g) A política de cadastramento dos usuários do SUS deveria compor o bloco de financiamento para Gestão do SUS, previsto na Portaria GM/MS 399/2006 (Pacto pela Saúde).

47. Entre 2007 e 2008, por intermédio da Organização Pan-Americana da Saúde – Opas, o MS contratou a Fundação Getúlio Vargas – FGV para realizar novo diagnóstico da situação do Projeto Cartão SUS (Contrato BR/CNT/0800002.001). As conclusões apresentadas foram semelhantes às da Comissão de Revisão instaurada anteriormente, em 2006. A FGV destacou que o Cartão SUS havia se restringido ao cadastramento dos usuários, já que o sistema de prontuário eletrônico, constante do projeto original, não havia sido desenvolvido, assim como não havia as interfaces com outros sistemas de informações em saúde, exceto para troca de alguns dados básicos. Além disso, estimaram-se em aproximadamente 27% as duplicidades existentes no cadastro nacional.

48. Finalmente, o relatório apontou que cidades como Belo Horizonte, Brasília e São Paulo estavam utilizando sistemas próprios de cadastramento e emissão de cartões, independentes e sem integração com o cadastro nacional, e que os equipamentos e cartões adquiridos no âmbito do projeto piloto haviam sido abandonados. Por sua vez, o Relatório de Auditoria da SFC/CGU 254948 (peça 25, p. 8) narra que:

Nos relatórios produzidos pela FGV e pelo Ministério da Saúde foram relatadas as seguintes causas de insucesso na execução do Projeto CNS: 1) ausência de benefícios do CNS perceptíveis pelos cidadãos e pelos profissionais de saúde; 2) expansão não planejada; 3) emissão centralizada do cartão pelo MS e dificuldades de entrega do cartão definitivo ao seu proprietário; 4) problemas na transmissão dos cadastros para a base de dados federal; 5) ausência de responsáveis pelo CNS na Secretaria de Atenção à Saúde - SAS e na Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS; 6) falta de apoio do Ministério da Saúde na implantação do Projeto, em alguns municípios; 7) rejeição dos médicos à utilização do Terminal de Atendimento do SUS, devido à possibilidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e avaliação em relação ao cumprimento de horário de trabalho e à qualidade do atendimento; e 8) encerramento do contrato de manutenção dos equipamentos adquiridos pelo Ministério.

III.1.3. Revitalização do Cartão Nacional de Saúde (fase atual)

49. Atualmente, observa-se que o MS tem realizado ações com o intuito de implantar o Cartão SUS na plenitude das funcionalidades previstas. A primeira delas foi a reformulação do marco regulatório, com a edição de três portarias no ano de 2011.

50. A Portaria GM/MS 940, de 28 de abril de 2011, regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde e apresenta o novo desenho do cartão. A Portaria SE/MS 763, de 20 de julho de 2011, dispõe acerca do preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Finalmente, a Portaria GM/MS 2.073, de 31 de agosto de 2011, regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do SUS, incluindo sistemas de origem privada e do setor de saúde suplementar.

51. A Portaria GM/MS 940/2011 conceitua o Cartão Nacional de Saúde como “um sistema de informação de base nacional que permite a identificação unívoca dos usuários das ações e serviços de saúde, com atribuição de um número único válido em todo o território nacional” (art. 2º). Esse sistema deve permitir “a vinculação do usuário à atenção realizada pelas ações e serviços de saúde, ao profissional e ao estabelecimento de saúde responsável pela sua realização, e a disponibilização aos usuários do SUS os dados e das informações de seus contatos com o SUS, por meio do Portal de Saúde do Cidadão” (art. 3º).

52. A referida Portaria define ainda no art. 4º os objetivos do sistema: “I - identificar o usuário das ações e serviços de saúde; II - possibilitar o cadastramento dos usuários das ações e serviços de saúde, com validade nacional e base de vinculação territorial fundada no domicílio residencial do seu titular; III - garantir a segurança tecnológica da base de dados, respeitando-se o direito constitucional à intimidade, à vida privada, à integralidade das informações e à confidencialidade; IV - fundamentar a vinculação do usuário ao registro eletrônico de saúde para o SUS; e V - possibilitar o acesso do usuário do SUS aos seus dados”.

53. Definido o novo padrão nacional para a mídia do Cartão SUS, o MS realizou o Pregão Eletrônico 6/2011 para aquisição dos cartões e distribuição para as Secretarias Municipais de Saúde, que são as responsáveis pela impressão dos dados necessários no cartão e pela sua entrega aos usuários do SUS. A vencedora foi a empresa Resultcard Serviços S/A.

54. A concepção atual do projeto possui modificações em relação ao original, considerando as constatações contidas nos relatórios de situação do projeto. A Portaria GM/MS 940/2011 define o padrão visual do cartão, que é feito em PVC, com os dados de identificação do usuário apostos por meio de impressão térmica ou impressão em etiqueta para colagem. O número de identificação do usuário deve ser gerado no momento do cadastro, e o cartão deve ser entregue imediatamente para o usuário. Nesse diapasão, a ideia de um equipamento específico para a interação com os sistemas do Cartão SUS também foi abandonada.

55. O transporte dos dados do cartão desde o nível de atendimento até o nível federal deve ser feito pela internet. Assim, não se utiliza mais a rede interna tipo frame relay. O nível municipal também não atua mais como provedor de acesso discado para os estabelecimentos do nível de atendimento. Houve também a supressão do nível regional ou concentrador. Com as mudanças no projeto e a própria obsolescência provocada pela passagem do tempo, a maior parte das aquisições feitas para o projeto piloto (equipamentos, aplicativos e sistemas de informações, treinamento) não tem qualquer aproveitamento atualmente.

56. Em relação à modificação dos sistemas de informações em saúde para integração ao Cartão SUS, realizou-se a adequação de: Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc); Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM); Sistema de Regulação (Sisreg); Sistema Nacional de Transplantes (SNT); Sistema Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC); Sistema de Gestão de Assistência Farmacêutica (Horus); Gerenciador de Informações Locais (GIL); Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e Sistema de Informações Hospitalares (SIH). Há, contudo, situações para as quais não é obrigatório informar o número do Cartão SUS do usuário no registro do atendimento.

57. A ideia de prontuário eletrônico foi substituída pelo registro eletrônico de saúde, em razão de problemas envolvendo a discussão de questões conceituais, legais e éticas, bem como em razão do fracasso do MS em realizar a aquisição de um sistema de informações para modernização dos hospitais federais do Rio de Janeiro, que incluiria as funções de prontuário eletrônico (Pregão Presencial 118/2009).

58. O Pregão Presencial 118/2009 foi objeto de representação neste Tribunal (TC 027.963/2009-2). Foram constatadas as seguintes irregularidades no certame: o preço do sistema de informações (R$ 20 milhões) foi estimado por critérios antieconômicos; não havia justificativa para os procedimentos adotados para estimar os preços dos serviços (R$ 32 milhões); e a ausência de divisão do objeto do certame, resultando em cerceamento à competitividade. O Acórdão 1617/2010 – TCU-Plenário julgou a representação procedente, determinando ao MS a adoção das providências necessárias à anulação do Pregão e de todos os atos dele decorrentes, e promovendo a audiência dos responsáveis.

59. O acesso ao registro eletrônico de saúde será promovido pelo Portal de Saúde do Cidadão, definido na Portaria GM/MS 940/2011 como o meio que fornecerá, pela internet, informações ao cidadão sobre seus contatos com o SUS (registros eletrônicos em saúde). De acordo com aquela portaria, os usuários do SUS desfrutarão de uma área de acesso restrito, o que possibilitará acesso aos seus dados cadastrais, aos dados de seus contatos com o SUS e às informações sobre a rede de serviços de saúde. O Portal de Saúde do Cidadão está sendo desenvolvido pelo Datasus, e a disponibilização da primeira versão está prevista para meados de 2012.

60. Em 2012, o Projeto de Lei Orçamentária inclui dotação no âmbito da Ação 6152 – Cartão Nacional de Saúde, no valor total de 171 milhões de reais, para ações abrangendo a capacitação de equipes do programa saúde da família, aquisição de solução para higienização do cadastro nacional de usuários do cartão SUS, aquisição de 109 milhões de unidades do cartão (mídia), melhoria da ligação de telecomunicações, aquisição de licenças para a expansão do banco de dados e estruturação de Unidades Básicas de Saúde para acesso aos sistemas do Cartão SUS e impressão do cartão.

61. Foi também destinado no projeto de lei orçamentária mencionado o valor de R$ 116 milhões previstos para a Fundação Oswaldo Cruz, também à conta da rubrica do Cartão Nacional de Saúde.

62. Quando da instituição do Cartão SUS pela Portaria GM/MS 1.560/2002, havia uma série de benefícios esperados de sua implantação: geração de informações de qualidade para uso na elaboração, desenvolvimento e gestão das políticas de saúde; melhoria na qualidade do atendimento prestado aos usuários do SUS, possibilitada pelo acesso às informações do registro eletrônico de saúde (prontuário eletrônico) do indivíduo; dificultar ações fraudulentas, que resultam em desperdício dos recursos destinados à saúde; disponibilização de dados de qualidade para realização de ações de auditoria e controle em saúde; controle do processo de referência e contrarreferência na atenção à saúde; fornecimento de dados para o processo de compensação financeira entre os municípios que atendem usuários de outras localidades no âmbito da Programação Pactuada e Integrada; melhoria de ações ligadas ao fornecimento de medicamentos e à vigilância sanitária e epidemiológica; e auxílio ao processo de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/1998).

63. No entanto, apesar da recente retomada das ações do projeto, tais benefícios não serão obtidos antes da completa implantação do Cartão SUS, para a qual ainda há uma extensa lista de providências a realizar.

IV. PRINCIPAIS RISCOS IDENTIFICADOS E POSSÍVEIS AÇÕES DE CONTROLE

IV.1. Riscos relacionados à execução orçamentária do Projeto Cartão SUS: aquisições e contratos (itens 1 e 2 da matriz de planejamento)

IV.1.1. Descrição

64. As questões 1 e 2 da matriz de planejamento têm por objetivo identificar se as contratações no âmbito do Cartão SUS respeitaram os aspectos de legalidade previstos nos normativos aplicáveis, em particular na Constituição Federal de 88 e na Lei 8.666/93, e também identificar quais os principais elementos de risco associados às futuras contratações.

65. Em relação à execução orçamentária das ações de implantação do Cartão SUS, foram avaliados os seguintes aspectos: i. se os procedimentos de licitações e contratos observaram os aspectos de legalidade previstos nos normativos aplicáveis, em particular na Constituição Federal de 88 e na Lei 8.666/93; e ii. elementos de risco relacionados às futuras contratações no âmbito do novo ciclo do Cartão do SUS.

66. A SFC/CGU realizou Auditoria Especial tendo por objeto o Projeto Cartão Nacional de Saúde, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2010 (RA 254948, já mencionado acima). Quanto ao financiamento do projeto, foram analisados: os programas e ações orçamentários que tiveram recursos destinados ao Projeto CNS; os contratos referentes às aquisições de bens e serviços para a implantação do Cartão SUS; os recursos transferidos para estados e municípios; e os recursos do Reforsus destinados ao projeto.

67. Observou-se que, desde o Plano Plurianual 2000-2003, existe no orçamento anual ação específica para o Cartão Nacional de Saúde, conforme tabela a seguir:

Tabela 1 – Programas e Ações do Cartão SUS nos Planos Plurianuais, de 2000 a 2011.

PPA

Programa

Ação

2000-2003

0004

Qualidade e Eficiência do SUS

3914

Implantação do Cartão Nacional do Sistema Único de Saúde – SUS

2004-2007

1300

Investimento para Humanização e Ampliação do Acesso à Atenção à Saúde

6152

Cartão Nacional de Saúde

2008-2011

0016

Gestão da Política de Saúde

6152

Cartão Nacional de Saúde

Fonte: Relatório de Auditoria Especial da SFC/CGU 254948.

68. As ações listadas acima tiveram, no período mencionado, dotação orçamentária total de R$ 732,22 milhões. Dessa previsão orçamentária, teriam sido executados R$ 317,95 milhões (43,42%) até agosto de 2010. Além dessas ações orçamentárias, foram utilizados como fontes de recursos para financiamento do Cartão SUS o Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde – Reforsus e o Convênio 413486 – Projeto 914/BRA/5066.

69. O Reforsus é um projeto instituído pelo Ministério da Saúde em 1996 para fortalecer a capacidade de gestão do SUS. De acordo com o RA 254948, esse projeto contava com duas ações orçamentárias (0004.1867 - Implantação, aparelhamento e adequação da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - REFORSUS e 0004.3923 - Modernização e adequação da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - REFORSUS), das quais teria sido destinado ao Cartão SUS, de acordo com dados apresentados pelo próprio Ministério, o valor de R$ 31.671.685,90.

70. Já o Convênio 413486 – Projeto 914/BRA/5066 foi celebrado com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco em fevereiro de 2001 para apoiar o projeto piloto e a expansão do Cartão SUS.

71. De acordo com o RA 254948, foi transferido para a Unesco o total de R$ 83.810.127,00 no âmbito desse convênio, valor originado de cinco ações orçamentárias. Além dos recursos oriundos das ações orçamentárias 0004.3914, 1300.6152 e 0016.6152 (ver Tabela abaixo), transferiu-se a Unesco o montante de R$ 2.607.575,29, oriundo das ações orçamentárias 0016.4388 - Serviço de Processamento de Dados do SUS e 1300.6153 - Cadastro Nacional de Profissionais e Estabelecimentos Assistenciais de Saúde.

72. Assim, o RA 254948 consolida as fontes de recursos e valores gastos em ações ligadas à implantação do Cartão SUS desde seu início até agosto de 2010:

Tabela 2 – Fontes de recursos e valores gastos em ações ligadas ao CNS até agosto/2010.

Fonte

Valores Pagos (R$)

Ações orçamentárias específicas do CNS

0004.3914 - Implantação do Cartão Nacional do Sistema Único de Saúde – SUS

1300.6152 - Cartão Nacional de Saúde

0016.6152 - Cartão Nacional de Saúde

317.947.580,13

Ações orçamentárias do Projeto Reforsus

0004.1867 - Implantação, aparelhamento e adequação da rede de serviços do Sistema Único de Saúde – REFORSUS

0004.3923 - Modernização e adequação da rede de serviços do Sistema Único de Saúde - REFORSUS

31.671.685,90

Outros (recursos aplicados por meio do Convênio 413486 – Projeto 914/BRA/5066)

0016.4388 - Serviço de Processamento de Dados do SUS

1300.6153 - Cadastro Nacional de Profissionais e Estabelecimentos Assistenciais de Saúde

2.607.575,29

Total

352.226.841,32

Fonte: Relatório de Auditoria Especial da SFC/CGU 254948.

73. Parte desses recursos foi objeto de transferência para estados e municípios, tanto na modalidade fundo a fundo (remuneração instituída como estímulo ao processo de cadastramento de usuários do SUS) quanto na modalidade de Convênio (transferências efetuadas no âmbito do Convênio 413486 – Projeto 914/BRA/5066). O RA 254948 apresenta os valores transferidos de 2001 a 2007:

Tabela 3 – Recursos do Cartão SUS aplicados por meio de transferências, de 2001 a 2007.

Ano

Modalidade

Fundo a Fundo

Convênio

2001

8.309.452,46

11.000.000,00

2002

12.073.658,04

8.600.000,00

2003

10.049.424,38

20.886.127,00

2004

1.506.138,92

5.000.000,00

2005

2.877.799,50

19.104.000,00

2006

541.267,40

3.300.000,00

2007

-

15.920.000,00

Subtotal

35.357.740,70

83.810.127,00

Total de Transferências

119.167.867,70

Fonte: Relatório de Auditoria Especial da SFC/CGU 254948.

74. Nesse sentido, teria sido aplicado diretamente pela União o valor de R$ 233.058.973,62 (total de gastos menos transferências). Contudo, o Ministério da Saúde apresentou à SFC/CGU uma lista de contratos que totaliza o valor de R$ 256.406.971,04 (peça 25, p. 25-28). O RA 254948 informa que o MS não soube informar a origem orçamentária ou explicar as razões para a diferença observada, de R$ 23.347.997,42.

75. Além disso, observou-se que a lista de contratos apresentada pelo MS na oportunidade da auditoria da SFC/CGU não é completa, mencionando-se no relatório a ausência do Contrato 8/2005, firmado com a empresa Procomp para a aquisição de módulos adicionais ao Sistema do Cartão SUS para o município de Aracaju/SE, no valor de R$ 3.507.933,65.

76. É de se notar que as irregularidades desse contrato tenham sido analisadas no âmbito do TC 011.326/2006-0 (Tomada de Contas Ordinária do Datasus, exercício de 2005). O Acórdão 10.057/2011 – TCU-1ª Câmara julgou irregulares as contas do Sr. João Henrique Vieira da Silva Neto, Diretor do Datasus à época, aplicando multa em razão das irregularidades observadas.

77. Assim, o RA 254948 conclui que foram gastos com a implantação do Cartão SUS, desde seu início até agosto de 2010, pelo menos R$ 379.082.772,39. Contudo, a incerteza quanto à completude da lista de contratos e a existência de contratos cujos objetos não se destinam especificamente ao Projeto CNS impediram a apuração do valor exato gasto com a implantação do Cartão SUS.

78. Com intuito de buscar mais elementos para dimensionar riscos relacionados à execução incorreta de recursos previstos no orçamento para a rubrica do CNS, a equipe deste levantamento consultou o Portal da Transparência na internet, no qual foram identificados os pagamentos na Ação Governamental 6152 - Cartão Nacional de Saúde, pertencente à Função Saúde, conforme tabela abaixo:

Tabela 4 – Valor total dos pagamentos (Ordens Bancárias) realizados no âmbito da Ação Orçamentária 6152 – Cartão Nacional de Saúde

Exercício

Valor (R$)

2004

10.786.693,74

2005

27.559.268,04

2006

34.501.471,54

2007

40.406.616,71

2008

11.216.273,73

2009

42.782.145,58

2010

38.893.583,17

2011*

5.498.292,54

Total

211.644.345,05

Fonte: Portal da Transparência (*consulta em 7/10/2011)

79. Inicialmente, efetuou-se a análise das pessoas físicas e jurídicas que receberam os pagamentos informados no Portal da Transparência, identificando-se os principais recebedores em termos de materialidade, conforme tabela a seguir:

Tabela 5 – Principais pessoas jurídicas que receberam pagamentos no âmbito da Ação 6152 – Cartão Nacional de Saúde – de 2004 a 2011.

CNPJ

Nome

Valor Recebido (R$)

01.162.636/0001-00

B2BR - BUSINESS TO BUSINESS INFORMATICA DO BRASIL S/A [B2BR - BUSINESS TO BUSINESS INTEGRATION BRASIL]

46.531.877,41

07.275.920/0001-61

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

27.711.054,00

65.497.745/0001-53

SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

27.242.361,21

03.151.583/0001-40

FUNDACAO UNIVERSITARIA DE BRASILIA [FUBRA]

14.538.719,00

68.950.385/0001-91

EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA. [HYPERCOM DO BRASIL]

13.224.932,20

26.460.584/0001-71

PADRAO IX INFORMATICA SISTEMAS ABERTOS SA [PADRAO-IX]

10.858.000,00

01.486.628/0001-01

IGEL S.A. – EMBALAGENS

8.777.637,36

01.644.731/0001-32

CTIS TECNOLOGIA S.A

8.603.521,82

00.000.000/0001-91

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

5.645.054,37

06.128.237/0001-39

ID2 TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA [ID2 TECNOLOGIA E CONSULTORIA]

5.394.615,96

84.107.697/0001-94

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA [PROCOMP]

5.183.425,51

28.712.123/0001-74

MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A

5.172.971,00

37.129.194/0001-30

GAS INFORMATICA LTDA [GAS TECNOLOGIA]

4.670.940,00

72.643.943/0001-43

STAR DO BRASIL INFORMATICA LTDA [STAR COMPANY DO BRASIL]

2.699.928,00

51.764.058/0001-42

ITAUTEC INFORMATICA S.A. - GRUPO ITAUTEC [ITAUTEC]

2.670.000,00

01.170.902/0001-39

COOP TRAB CONS SOLO MEIO AMBIE DES AGRIC SILV COTRADASP [COTRADASP]

2.287.262,64

09.024.896/0001-13

INB - INFO NAVIGATION BRASIL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA [INB SOLUCOES]

2.184.600,00

44.013.159/0001-16

SIEMENS LTDA [SIEMENS]

2.180.000,00

05.757.597/0001-37

TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA.

2.133.766,00

43.209.436/0001-06

ACECO TI LTDA.

1.933.240,00

54.083.035/0003-22

PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

1.932.270,58

37.096.286/0001-60

NETWAY DATACOM COMERCIO DE SISTEMAS P/INFORMATICA LTDA [NETWAY DATACOM]

1.279.000,00

01.567.165/0001-02

OS INFORMATICA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA [OS INFORMATICA]

1.117.366,20

01.549.227/0001-53

LEADCOMM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

850.000,00

33.530.486/0001-29

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL

589.431,69

03.812.745/0001-43

PRIMETECH INFORMATICA LTDA

550.820,00

03.573.081/0001-07

CAPITAL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA [CAPITALTECH INFORMATICA]

539.000,00

76.366.285/0001-40

SEPROL COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA

420.000,00

00.394.544/0127-87

MINISTERIO DA SAUDE [DEPARTAMENTO DO PESSOAL]

344.009,23

Fonte: Portal da Transparência (consulta em 7/10/2011).

80. Observou-se ainda que o Ministério da Saúde realizou pagamentos a 342 pessoas físicas no exercício de 2009, em valores que variaram de R$ 100,57 a R$ 23.780,00 por pessoa, totalizando R$ 1.203.965,39. Segundo as informações do Portal da Transparência, tais pagamentos foram relacionados a atividades de ensino, pesquisa, e outros serviços.

81. Desse modo, a equipe do levantamento solicitou à SGEP/MS, por meio do Ofício de Requisição 2-918/2011, de 19/10/2011 (peça 12), informações adicionais a respeito de tais pagamentos (número do processo administrativo; objeto; modalidade da licitação; nome e CNPJ da contratada; número, valor e vigência do contrato), incluindo ainda informações quanto aos contratos efetuados no âmbito do projeto piloto para implantação do Cartão SUS.

82. Devido à grande quantidade de destinatários dos pagamentos, solicitaram-se informações apenas de parte deles (amostra não probabilística, definida com base na materialidade dos recursos envolvidos e no tipo da pessoa jurídica contratada). Como resposta, o MS encaminhou a Nota Técnica 012/2011- CGAM/DATASUS/SGEP/MS (peça 18, p. 39-42), contendo uma lista de 47 contratos.

83. Com embasamento nas informações apresentadas na referida nota técnica, definiu-se uma amostra de processos administrativos (incluindo licitações, contratos e convênios) para nova análise, com o objetivo de identificar indícios de irregularidades e riscos associados. O resultado dessa análise foi sintetizado na tabela a seguir.

Tabela 6 – Indícios de irregularidades identificados em amostra de processos pagos à conta do Cartão SUS.

Informações do Processo

Indícios

Nº: 25000.145048/2010-57.

Contrato: 250/2010.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de consultoria técnica, suporte técnico e treinamento nas plataformas “Red Hat Enterprise Linux” e “JBoss”.

Contratada: OS Informática Comércio e Assistência Técnica Ltda.

Valor: R$ 1.426.420,00.

Vigência: 13/10/2010 a 12/10/2011.

O contrato se deu por adesão à Ata de Registro de Preços 4/2010 do Centro de Inteligência do Exército. O Datasus apresentou justificativa cujos quantitativos são coincidentes com os quantitativos que constam do registro de preços, o que indica enviesamento da justificativa. Realizou pesquisa de mercado com três empresas antes da contratação.

Nº: não informado.

Contrato: 10050/2001.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de apoio administrativo.

Contratada: Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola e Silvicultura – Cotradasp.

Valor: não informado.

Vigência: não informado.

 

Foi detectado pagamento neste contrato na rubrica do Cartão Nacional de Saúde no valor de R$ 2.083.753,11, Ordem de Pagamento número 901236, Nota de Empenho 2004NE900035, de elemento de despesa 333903979, que é estranho às ações precípuas do Cartão, em desatenção ao princípio da finalidade (art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 – LRF).

Obs.: este processo não foi disponibilizado à equipe de auditoria, pois não é de responsabilidade da Coordenação de Administração Orçamentária e Financeira do Datasus; a constatação foi realizada por meio de acesso ao Siafi.

Nº: 25000.129622/2006-43.

Contrato: 16/2006.

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de uso temporário de software Microsoft, para aplicativos, sistemas operacionais, estações de trabalho e servidores, com respectiva atualização continuada.

 

 

Contratada: B2BR – Business to Business Informática do Brasil S/A

Valor: R$ 7.366.492,38 (valor do 4º Termo Aditivo).

Vigência: 26/12/2006 a 25/12/2010 (4º Termo Aditivo).

A contratação foi realizada tendo por embasamento determinada quantidade de licenças, pelo valor de R$ 8.335.500,15. Um ano após firmado o contrato, houve o primeiro termo aditivo, com uma supressão de 11,25% (R$ 7.366.492,38) embasada numa nota técnica que indica uma necessidade de licenças menor que a apresentada na oportunidade da licitação, o que indica que os quantitativos apresentados na justificativa original foram inadequados, gerando prejuízo ao erário.

Nº: 25000.197555/2005-17.

Objeto: Convênio com a Fundação Universidade de Brasília/DF para desenvolvimento de Centrais de Regulação de baixo custo para municípios de pequeno e médio porte.

Contratada: Fundação Universidade de Brasília.

Valor: R$ 14.920.500,00.

Portaria 487/2005. O objeto do convênio foi o desenvolvimento de sistema de informação, incluindo a implantação e configuração do sistema, transferência de tecnologia, suporte e capacitação. Tal objeto é bastante comum em contratações, não há clareza quanto à adequação do uso de convênio para a consecução do objeto.

As prestações de contas restringem-se a relatório do conveniado com a descrição sucinta das atividades realizadas e ateste da autoridade competente indicando que as atividades foram “realizadas a contento”.

Nº: 25247.002736/2005-73.

Contrato: 001/2006.

Objeto: Aquisição de 120 unidades de microcomputadores.

Contratada: Primetech Informática Ltda.

Valor: R$ 550.820,00.

Vigência: 03/01/2006 a 02/02/2009.

Não foram localizados indícios de irregularidades, porém o preço dos computadores comprados pareceu elevado (média aproximada de R$ 4.300,00 / unidade).

Nº: 25000.039674/2004-67.

Contrato: 10084/2005.

Objeto: Concorrência para contratação de serviço de apoio técnico, consultoria e treinamento, bem como fornecimento de software de gestão de riscos, para atender necessidades de segurança da informação.

Contratada: Modulo Security Solutions S/A.

Valor: 4.199.200,00 (valor anual).

Vigência: 14/11/2005 a 31/12/2007 (2º TA).

Realização de licitação para contratação de serviços e bens de informática na modalidade concorrência e não na modalidade pregão.

Contratação por homem/hora, e não por produtividade;

Possível violação ao art. 23, §1º da Lei. 8.666/93 (Ausência de divisão do objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovarem tecnicamente e economicamente viáveis);

Apenas três empresas participaram, apenas duas foram habilitadas, apenas uma foi classificada.

Nº: 25000.225035/2007-65.

Contrato: Proposta de Projeto 000381740001070-27.

Objeto: Transferência tecnológica, profissionais, manutenção, suporte, implantação, capacitação nas ferramentas: SISREGIII; Samu; Giros Fortaleza.

Contratado: Fundação Universidade de Brasília.

Valor: R$ 10.000.000,00

Vigência: 01/01/2008 a 31/12/2008

Em análise sumária, não foram encontradas justificativas para que o objeto da avença fosse realizado mediante convênio, e não mediante contrato.

Em análise primária, os itens “SISREGIII” e “Samu” não guardam relação com a ação “Cartão Nacional de Saúde”, em cujo orçamento foram alocados os R$ 10 milhões referentes a este convênio com a UnB, o que é indício de desatenção ao princípio da finalidade (art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 – LRF).

Nº: 25000.158102/2008-18.

Contrato: Proposta de Projeto 000381740001080-19.

Objeto: Customização de ferramenta à gestão pública e ao sistema do cartão nacional de saúde, no valor de R$ 1,3 milhão. Etapas: 1. “Produção de datamarts ref. Oferta infraestrutura (EAS) e demanda atendimento do SUS e diagnóstico técnico da sala de situação” (fl. 4 do referido processo); 2. Treinamento e mentoring da equipe técnica TI e dos técnicos e gestores e políticas e programas.

Contratado: Fundação Universidade de Brasília.

Valor: R$ 1.300.000,00.

Vigência: 11/2008 a 12/2009.

Em análise sumária, não foram encontradas justificativas para que o objeto da avença fosse realizado mediante convênio, e não mediante contrato.

Relatório de execução do projeto: a descrição dos objetivos e produtos alcançados aparentam não guardar relação direta com Cartão Nacional de Saúde, em possível desatenção ao princípio da finalidade (art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 – LRF).

Fonte: Consulta da equipe de levantamento aos processos disponibilizados pelo Ministério da Saúde.

84. Assim, os principais indícios de irregularidades encontrados na amostra de processos administrativos analisados foram: i. indícios de desvio de finalidade, consubstanciados na ocorrência de pagamentos estranhos aos objetivos precípuos da ação do Cartão Nacional de Saúde e aos recursos nela alocados mediante dotação orçamentária (Contrato 10050/2001 com a Cotradasp e processos 25000.225035/2007-65 e 25000.158102/2008-18 – convênios com a Fundação Universidade de Brasília); ii. adesão irregular a ata de registros de preços (processo 25000.145048/2010-57); iii. aquisição de licenças de software em quantidade maior do que o necessário e maior do que o utilizado pelo órgão (processo 25000.129622/2006-43); iv. firmação de convênios cujos objetos são, a princípio, mais comumente avençados mediante contrato (processos 25000.197555/2005-17, 25000.225035/2007-65 e 25000.158102/2008-18. – todos convênios com a Fundação Universidade de Brasília); v. realização de licitação para contratação de serviços e bens de informática na modalidade concorrência, e não na modalidade pregão, com previsão de contratação por homem/hora e não por produtividade (processo 25000.039674/2004-67).

85. Em relação aos pagamentos efetuados a pessoas físicas, contrariando a informação que consta do Portal da Transparência, foi informado que “No que se refere à Ação Orçamentária 6152 – Cartão Nacional de Saúde, no exercício de 2009 não ocorreram pagamentos a pessoas físicas, relacionados a atividades de ensino, pesquisa, e outros serviços (...)”. Por meio do Ofício de Requisição 6-918/2011, de 30/11/2011 (peça 20), a SGEP/MS foi novamente instada a prestar esclarecimentos a respeito do assunto. A resposta encaminhada (peça 29) alega que caberia à Fundação Universidade de Brasília prestar esclarecimentos a respeito dos pagamentos, que foram efetuados por essa unidade em razão de convênio firmado com o MS.

86. Importa destacar os itens 2.1.1.8 e 2.1.1.9 do RA 254948 da CGU em comento, nos quais são descritas as seguintes constatações: “Desvio de finalidade na aplicação de recursos da Ação 0016.6152 – Cartão Nacional de Saúde para a prestação de serviços de informática” (peça 25, p. 48-52) e “desvio de finalidade na aquisição de microcomputadores com recursos da Ação 0016.6152 – Cartão Nacional de Saúde” (peça 25, p. 52-58). Tais constatações geraram as seguintes recomendações do controle interno ao Ministério da Saúde:

Observar o disposto no Parágrafo Único do art. 8º da LRF, o qual versa que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

Realizar estudos com vistas à readequação da proposta orçamentária da Ação 0016.6152, a fim de que todos os recursos consignados na citada Ação sejam efetivamente executados em atividades específicas no desenvolvimento do Cartão Nacional de Saúde.

Instaurar o procedimento administrativo adequado com vistas a apurar a responsabilidade relativa à utilização de recursos da Ação 0016.6152 – Cartão Nacional de Saúde em contrato cujo objeto não se destina ao alcance dos objetivos de tal Ação.

Observar o disposto no Parágrafo Único do art. 8º da LRF, o qual versa que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

87. Por meio do Ofício de Requisição 3-918/2011, item 14 (peça 13, p. 4), foram solicitadas à SGEP/MS informações relativas ao eventual cumprimento das recomendações exaradas no Relatório de Auditoria 254948/2011 da SFC.

88. Como resposta, foi encaminhada a Nota Técnica 4/2011 – CGAM/DATASUS, de 24 de novembro de 2011 (peça 18). Em suma, informa-se que: i. o projeto do Cartão Nacional de Saúde não pode ser confundido com uma compra e distribuição de milhões de cartões de PVC contendo dados de identificação dos usuários do SUS, pois há que ser levada em consideração a necessidade de um robusto aparato tecnológico, envolvendo aquisições de bens e serviços de TI que compõem todo o complexo Sistema Cartão Nacional de Saúde; e ii. por tal razão, os recursos expendidos com a aquisição de determinados bens e serviços atenderam à finalidade vinculativa da ação do Cartão Nacional de Saúde no orçamento. Avalia-se, contudo, que os argumentos apresentados não são suficientes para afastar dúvidas quanto ao cumprimento do disposto no art. 8º da LRF.

89. Finalmente, analisou-se o orçamento a ser destinado à ação do CNS para o ano de 2012. Conforme Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012 – PLOA 2012, que tramita no Congresso Nacional, a Ação 6152 – Cartão Nacional de Saúde possui dotação de R$ 287 milhões, dos quais R$ 171 milhões a serem executados pelo Fundo Nacional de Saúde e R$ 116 milhões previstos para a Fundação Oswaldo Cruz.

90. Por meio do Ofício de Requisição 3-918, item 13 (peça 13, p. 4), solicitou-se ao Datasus que demonstrasse a memória de cálculo daquelas estimativas constantes do PLOA 2012, com detalhamento das aquisições pretendidas e outras despesas planejadas.

91. Como resposta (peça 18, p. 50), o Datasus apresentou os dados da tabela a seguir:

Tabela 7 – Despesas previstas no âmbito da Ação Orçamentária 6152 – Cartão Nacional de Saúde no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012.

Elemento de Despesa

Descrição

Gasto Estimado (R$)

33.90.39.00

Capacitação ESF (Equipe Saúde Família)

15.000.000,00

33.90.39.00

Solução de Higienização da base cartão SUS

8.000.000,00

33.90.39.00

Produção mídia do cartão 2ª fase (109 milhões de unidades)

13.000.000,00

33.90.39.57

Link de Comunicação para acessar o projeto cartão

35.000.000,00

33.90.39.57

Aquisição de licenças para a expansão do banco de dados

50.000.000,00

44.90.52.35

Conectividade da UBS para acessar o projeto cartão

2.000.000,00

44.90.52.35

Estação de Trabalho para UBS no projeto cartão

45.000.000,00

44.90.52.35

Impressoras para UBS no projeto cartão

1.000.000,00

TOTAL

 

171.000.000,00

Fonte: Despacho referente ao SIPAR n° 25000.200127/2011-19, de 24/11/2011 – Peça 18, p. 50.

92. Mediante a ausência de detalhamento dos cálculos que deram origem à previsão orçamentária de R$ 171 milhões sob a responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde (MS) e a ausência de informações a respeito dos R$ 116 milhões destinados à Fundação Oswaldo Cruz, a equipe de levantamento instou novamente a SGEP/MS a prestar esclarecimentos, por meio do Ofício de Requisição 6-918/2011, de 30/11/2011 (peça 20). A resposta encaminhada (peça 29) apresenta os cálculos básicos que deram embasamento à proposta orçamentária referente ao FNS, mas nenhuma informação a respeito da parcela referente à Fiocruz.

IV.1.2. Riscos identificados

Tabela 8 – Riscos relacionados à execução orçamentária do Projeto Cartão SUS.

Riscos

Descrição do evento

Probabilidade

Consequência

Nível

Existência de irregularidades nas licitações, contratos e convênios efetuados para a implantação do Cartão Nacional de Saúde.

Possível

Forte

Alto

Realização de aquisições antieconômicas ou desvio de finalidade nas despesas atribuídas à Ação Orçamentária 6152 – Cartão Nacional de Saúde no exercício de 2012.

Possível

Forte

Alto

Desvio de finalidade na execução das Ações Orçamentárias do Cartão Nacional de Saúde.

 

Possível

Moderado

Médio

Fonte: Análise da equipe de levantamento.

IV.1.3. Encaminhamento

93. Determinar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS que apresente ao Tribunal de Contas da União, no prazo de trinta dias, dados detalhados a respeito da dotação orçamentária no valor de R$ 116.000.000,00 destinada à Unidade Orçamentária 36201 - Fundação Oswaldo Cruz, integrante da Ação 6152 – Cartão Nacional de Saúde, no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, contendo, no mínimo: i. descrição detalhada das despesas pretendidas; ii. justificativa da dotação ou necessidade a ser atendida; iii. memória de cálculo da estimativa (quantidades a serem adquiridas e preços unitários);

94. Na oportunidade do monitoramento a ser sugerido no encaminhamento deste relatório, propõe-se que a Secex-4 avalie a inclusão, no seu planejamento de fiscalizações, uma auditoria de conformidade nos procedimentos administrativos relacionados ao Cartão Nacional de Saúde, tendo como subsídios as informações relatadas neste item.

IV.2. Riscos relacionados a elementos de infraestrutura de tecnologia da informação (item 3 da matriz de planejamento)

IV.2.1. Descrição

95. A questão três da matriz de planejamento tem por objetivo identificar os principais elementos de risco relacionados à infraestrutura de processamento, armazenamento e comunicação de dados no Projeto do Cartão SUS.

96. A arquitetura do Sistema Cartão Nacional de Saúde foi desenhada originalmente para completa conformação à organização do SUS, incluindo componentes nos níveis de atendimento, municipal, regional, estadual e federal.

97. Cada nível da arquitetura deve contar com infraestrutura de tecnologia de informação para comunicação, armazenamento e processamento dos dados de seus usuários vinculados, conforme o critério do endereço de residência. Os níveis superiores recebem os bancos de dados dos níveis inferiores, de modo que o banco de dados nacional de usuários do SUS se consolida no nível federal. Assim, a capacidade da infraestrutura necessita crescer do nível de atendimento até o nível federal, tanto em termos de capacidade de armazenamento e processamento de dados dos equipamentos quanto em relação à velocidade e confiabilidade das ligações de rede.

98. A Concorrência Internacional 1/1999 incluiu a aquisição de toda a infraestrutura de comunicação, armazenamento e processamento de dados para projeto piloto do Cartão SUS, desde o nível de atendimento até o nível federal. Nos termos do RA 254948 (peça 25, p. 6), os contratos celebrados incluíram:

1) fornecimento de equipamentos necessários ao armazenamento de cadastros e dos dados captados durante os atendimentos realizados pelos serviços de saúde (ex: Terminais de Atendimento em Saúde - TAS, servidores de informática, roteadores, entre outros); 2) desenvolvimento e manutenção de software; 3) produção e entrega, aos municípios, de 14 milhões de cartões magnéticos a serem distribuídos aos usuários e profissionais do SUS; e 4) treinamento dos recursos humanos responsáveis pela operação do sistema de informação. Entre as funcionalidades previstas para o Sistema Cartão Nacional de Saúde, constava, também, a elaboração de uma versão do prontuário eletrônico.

99. O Datasus informou que a atual estratégia para a consolidação do Cartão SUS não inclui a aquisição de elementos de infraestrutura para estados e municípios, que já são responsáveis pela administração de sua capacidade de comunicação, armazenamento e processamento dos dados, estando a administração da capacidade do nível federal sob a responsabilidade do Datasus.

100. Nesse sentido, embora o Datasus não tenha apresentado um plano incluindo a análise quanto à atual necessidade de infraestrutura e previsão de seu crescimento, observou-se que há iniciativas previstas para expandir a capacidade em 2012 por meio da aquisição de computadores, licenças para o Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) Oracle e links de comunicações (peça 18, p. 50)

101. Em relação à infraestrutura de telecomunicações, o projeto original preconizou o uso de uma rede interna, de tecnologia frame relay, para o transporte dos dados entre os níveis de consolidação; para os municípios mais distantes dos grandes centros urbanos, onde a rede frame relay não estaria disponível, previu-se a utilização de conexões por linha telefônica. Entre as dificuldades enfrentadas na implantação do Cartão SUS está a ausência ou a precariedade da estrutura de telecomunicações disponível. Magalhães narra (peça 27, p. 43):

Entre as três esferas de governo foi instalada uma rede de comunicação com tecnologia frame-relay, configurada como uma rede TCP/IP Classe A do tipo intranet, com endereçamento desde o nível federal até o nível municipal. Entre os Terminais TAS e o servidor municipal, as comunicações são feitas por linha discada, assim como o servidor municipal e o servidor concentrador, neste caso existe a necessidade da existência de uma linha discada na instalação local. A questão da conectividade permanece um grande desafio para as instituições de Saúde no Brasil, pois desde o planejamento inicial do Projeto Piloto do CNS, contava-se com a perspectiva da utilização de recursos da área de telecomunicações, utilizando-se do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), que criaria a possibilidade de se ligar toda a rede assistencial e facilitar o compartilhamento de informações de saúde.

102. A estratégia atual define que o transporte dos dados do cartão desde o nível de atendimento até o nível federal deve ser feito pela rede mundial de computadores (internet). Tal estratégia simplifica a administração, já que não mais existirão os provedores de acesso discado originalmente projetados para a estrutura do Cartão SUS.

103. Contudo, é necessário observar que a precariedade da estrutura de telecomunicações ainda é um risco para o projeto, já que a disponibilidade de acesso à rede mundial nos municípios mais distantes dos grandes centros urbanos ainda é restrita. O Datasus efetuou levantamento junto às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde para conhecer o tipo de ligação disponível em cada localidade, mas uma grande parte dos gestores de saúde ainda não respondeu à pesquisa.

104. O Datasus informou ainda que as Secretarias de Saúde e estabelecimentos de saúde não necessitarão de conexão com a rede mundial em tempo integral, já que os dados dos usuários do SUS não necessitam ser encaminhados imediatamente para os pontos de consolidação.

105. Contudo, a consolidação de dados não é o único aspecto a ser considerado – o mecanismo desenhado para evitar cadastros em duplicidade, por exemplo, depende de uma consulta para o seu funcionamento correto. Nesse sentido, avalia-se que o projeto do Cartão SUS não contempla integralmente os municípios com restrições de telecomunicações.

IV.2.2. Riscos identificados

Tabela 9 – Riscos relacionados a elementos de infraestrutura de tecnologia da informação.

Riscos

Descrição do evento

Probabilidade

Consequência

Nível

Insuficiência da capacidade da infraestrutura de tecnologia de informação (comunicação, armazenamento e processamento dos dados do Cartão SUS) em razão da ausência de planejamento e estimativa de crescimento da demanda por recursos.

Possível

Forte

Alto

Inviabilidade do Cartão SUS nos municípios que não dispuserem de tecnologia para conexão com a internet em tempo integral.

Possível

Forte

Alto

Desuso do Cartão SUS em razão da ausência ou limitação dos benefícios esperados nos municípios que não dispuserem de tecnologia para conexão com a internet em tempo integral.

Possível

Moderado

Médio

Fonte: Análise da equipe de levantamento.

IV.2.3. Encaminhamento

106. Determinar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS que apresente ao Tribunal de Contas da União, no prazo de noventa dias, a seguinte documentação: a) análise de capacidade da infraestrutura de tecnologia de informação (comunicação, armazenamento e processamento dos dados) disponível para o Cartão SUS em todo o país, incluindo a análise da demanda atual e previsão de crescimento da demanda para os próximos anos; b) análise das restrições envolvendo operações com o Cartão SUS nos municípios onde não há disponibilidade de conexão à rede mundial de computadores em tempo integral para gestores e estabelecimentos de saúde, incluindo alternativas para resolver ou mitigar os problemas resultantes.

IV.3. Riscos relacionados a sistemas de informações (item 4 da matriz de planejamento)

IV.3.1. Descrição

107. Por meio questão quatro da matriz de planejamento, procurou-se identificar os principais elementos de risco relacionados aos sistemas de informações existentes ou necessários ao Projeto do Cartão SUS.

108. A obtenção dos benefícios esperados da implantação do Cartão SUS na plenitude de suas funcionalidades depende tanto do desenvolvimento de novos sistemas de informações quanto da modificação dos sistemas existentes, para inclusão do número do Cartão SUS em seus cadastros, formulários e rotinas.

109. Informações obtidas junto ao Datasus e a outros documentos indicam que foram realizadas as modificações necessárias nos seguintes sistemas de informações: Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc); Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM); Sistema de Regulação (Sisreg); Sistema Nacional de Transplantes (SNT); Sistema Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC); Sistema de Gestão de Assistência Farmacêutica (Horus); Gerenciador de Informações Locais (GIL); Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e Sistema de Informações Hospitalares (SIH).

110. O Datasus não apresentou, contudo, dados referentes às necessidades do projeto Cartão SUS em termos de sistemas de informações. Assim, não há conhecimento quanto à necessidade de desenvolver ou adaptar outros sistemas de informações em saúde para que os benefícios esperados do Cartão SUS sejam concretizados.

111. Sabe-se que ainda há a necessidade de modificar os sistemas ligados ao ressarcimento ao SUS pelas operadoras de plano de saúde, bem como dos sistemas gerenciais (Siga). Não há informações quanto à existência de sistemas para fornecimento de dados para o processo de compensação financeira entre os municípios que atendem usuários de outras localidades no âmbito da Programação Pactuada e Integrada, bem como o fornecimento de informações para uso na elaboração, desenvolvimento e gestão das políticas de saúde ou realização de ações de auditoria e controle em saúde.

IV.3.2. Riscos identificados

Tabela 10 – Riscos relacionados a sistemas de informações.

Riscos

Descrição do evento

Probabilidade

Consequência

Nível

Impossibilidade de fornecer dados úteis ao processo de compensação financeira entre os municípios que atendem usuários de outras localidades no âmbito da Programação Pactuada e Integrada em razão da ausência de desenvolvimento ou adaptação dos sistemas de informações necessários.

Possível

Forte

Alto

Impossibilidade de operacionalizar o processo de ressarcimento das operadoras de plano de saúde ao SUS utilizando os dados do Cartão SUS em razão da ausência de desenvolvimento ou adaptação dos sistemas de informações necessários.

Possível

Forte

Alto

Limitações no fornecimento de informações para uso na elaboração, desenvolvimento e gestão das políticas de saúde e realização de ações de auditoria e controle em saúde em razão da ausência de desenvolvimento ou adaptação dos sistemas de informações necessários.

Possível

Moderado

Médio

Limitações dos benefícios propiciados aos usuários do Cartão SUS em razão da ausência de desenvolvimento ou adaptação dos sistemas de informações necessários.

Possível

Moderado

Médio

Fonte: Análise da equipe de levantamento.

IV.3.3. Encaminhamento

112. Determinar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS que apresente ao Tribunal de Contas da União, no prazo de noventa dias, a seguinte documentação: a) descrição detalhada dos sistemas de informações a serem desenvolvidos ou das adaptações necessárias aos sistemas existentes (novos cadastros, rotinas e relatórios) para fornecimento de informações para o processo de compensação financeira entre os municípios que atendem usuários de outras localidades no âmbito da Programação Pactuada e Integrada, informando ainda o cronograma previsto para a conclusão das atividades; b) descrição detalhada dos sistemas de informações a serem desenvolvidos ou das adaptações necessárias aos sistemas existentes (novos cadastros, rotinas, relatórios) para operacionalizar o processo de ressarcimento ao SUS utilizando os dados do Cartão SUS, informando ainda o cronograma previsto para a conclusão das atividades; c) descrição detalhada das novas possibilidades de elaboração, desenvolvimento e gestão das políticas de saúde e realização de ações de auditoria e controle em saúde em razão das informações que serão disponibilizadas pelos sistemas do Cartão SUS.

IV.4. Riscos relacionados ao prontuário eletrônico (item 5 da matriz de planejamento)

IV.4.1. Descrição

113. O objetivo da questão cinco da matriz de planejamento é identificar os principais elementos de risco relacionados à construção da base de dados de histórico clínicos dos usuários do SUS.

114. A Concorrência Internacional 1/1999 incluiu o desenvolvimento de um sistema de prontuário eletrônico para o Cartão SUS. Tal sistema possibilitaria a melhoria na qualidade do atendimento prestado aos usuários do SUS, com ganhos em termos de celeridade e eficácia em razão da disponibilização de informações do histórico clínico do paciente aos profissionais de saúde. No mesmo sentido, a Portaria GM/MS 1.560/2002 menciona os benefícios esperados do acesso às informações do registro eletrônico de saúde do indivíduo.

115. O Datasus informou, durante os trabalhos deste levantamento que o registro eletrônico de saúde não guarda correspondência com a ideia de prontuário eletrônico (peça 17, p. 3), que ainda é objeto de discussão nas instâncias competentes do SUS. Tal informação é contraditória, já que o próprio Datasus informou à CGU (RA 254948, peça 25, p. 13-14) que

Já foram realizados os estudos visando definir as necessidades do Ministério da Saúde para a implantação, preliminarmente em seus hospitais próprios, de aplicativos que integrem todas as informações disponíveis nos nosocômios sobre cada paciente ali atendido. Este conjunto de informações constitui o que se convenciona chamar de prontuário hospitalar e tratado pelas modernas tecnologias de informática, passam a ser denominados de prontuário eletrônico.

116. A ideia de prontuário eletrônico foi substituída pelo registro eletrônico de saúde, o que ocorreu em razão não apenas de problemas envolvendo a discussão de questões conceituais e éticas, mas também em razão do insucesso do MS em adquirir um sistema de informações hospitalar que incluiria o prontuário eletrônico.

117. No âmbito do Pregão Presencial 118/2009, o MS intentou adquirir tal solução, que seria implantada inicialmente nos hospitais federais do Rio de Janeiro, para posterior disseminação para todos os estabelecimentos públicos de saúde do país. Entretanto, o pregão foi objeto de representação neste Tribunal (TC 027.963/2009-2), julgada procedente nos termos do Acórdão 1617/2010 – TCU-Plenário.

118. Foi determinada ao MS a anulação do Pregão e de todos os atos dele decorrentes, promovendo-se a audiência dos responsáveis. O Acórdão 3401/2010 – TCU-Plenário aplica multa ao Sr. Luis Gustavo Loyola dos Santos (Diretor do Datasus à época), em razão das irregularidades do certame: o preço do sistema de informações (R$ 20 milhões) foi estimado por critérios antieconômicos; não havia justificativa para os procedimentos adotados para estimar os preços dos serviços (R$ 32 milhões); e constatou-se a ausência de divisão do objeto do certame, resultando em cerceamento à competitividade. Foram infringidos os art. 3º, caput e 23, §1º, da Lei 8.666/1993, além do art. 37, caput, da Constituição Federal.

119. A Portaria GM/MS 940/2011 define o Portal de Saúde do Cidadão como “o meio que fornecerá, pela internet, informações ao cidadão sobre seus contatos com o SUS” (art. 25). De acordo com a Portaria, os usuários do SUS desfrutarão de uma área de acesso restrito ao que possibilitará “acesso aos seus dados cadastrais, aos dados de seus contatos com o SUS e as informações sobre a rede de serviços de saúde” (art. 26, § único).

120. O Datasus informou que não há a pretensão de realizar aquisições para concretizar o Portal de Saúde do Cidadão, pois está sendo desenvolvido por seus próprios colaboradores. A primeira versão do portal está prevista para entrega em março de 2012, contemplando as seguintes funcionalidades: a) consulta realizada no âmbito da regulação; b) consulta de medicamentos; e c) consulta de estabelecimento próximo à residência do usuário.

121. Observou-se que as funcionalidades previstas para a primeira versão do portal não são suficientes para propiciar os benefícios idealizados para o registro eletrônico de saúde. Os dados de contato dos usuários com o SUS irão incluir ainda os dados de outros sistemas de informações em saúde, como os dados de atenção básica, internações e procedimentos de média e alta complexidade, conforme os cadastros desses sistemas sejam alterados para inclusão do número do cartão do usuário. A Portaria GM/MS 940/2011 não especifica quais são os “dados de seus contatos com o SUS” (art. 26, § único). Observa-se, contudo, que há dados essenciais para a melhoria de qualidade pretendida, como os resultados de consultas e exames, que, conforme os documentos e informações apresentados, não estão incluídos no escopo do registro eletrônico de saúde.

IV.4.2. Riscos identificados

Tabela 11 – Riscos relacionados ao prontuário eletrônico.

Riscos

Descrição do evento

Probabilidade

Consequência

Nível

Limitações dos benefícios propiciados aos usuários do Cartão SUS em razão da ausência de informações necessárias ao atendimento médico com qualidade, celeridade e resolutividade no registro eletrônico de saúde.

Possível

Forte

Alto

Fonte: Análise da equipe de levantamento.

IV.4.3. Encaminhamento

122. Determinar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS que apresente ao Tribunal de Contas da União, no prazo de noventa dias, as seguintes informações: a) descrição detalhada dos dados disponibilizados atualmente e futuramente pelo Portal de Saúde do Cidadão; b) informações detalhadas quanto ao processo de modernização dos hospitais federais, incluindo informações quanto ao desenvolvimento ou aquisição de sistemas de informações para gestão hospitalar e prontuário eletrônico dos pacientes.

123. Recomendar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS que analise a possibilidade de incluir dados referentes aos resultados de consultas e exames no âmbito do Portal de Saúde do Cidadão, apresentando ao Tribunal de Contas da União, no prazo de noventa dias, relatório informando os resultados da referida análise, incluindo motivação e justificativas para as resoluções adotadas.

IV.5. Riscos relacionados ao planejamento do Projeto Cartão SUS (item 6 da matriz de planejamento)

IV.5.1. Descrição

124. Por meio da questão seis da matriz de planejamento indagou-se se há definição clara das etapas de implantação do cartão nacional de saúde, com prazos e responsabilidades claramente definidos.

125. Considerando que o MS não conseguiu atingir os objetivos definidos para o Cartão SUS após dez anos de iniciativas e, não obstante os gastos estimados em aproximadamente R$ 380 milhões, considerou-se necessário analisar as atividades de planejamento do projeto, considerando a sua complexidade, por envolver atividades como o desenvolvimento e a modificação de diversos sistemas de informações em saúde, a adequação de infraestrutura de tecnologia da informação nas secretarias de saúde e estabelecimentos de saúde em todo o país, além da capacitação de grupos humanos com diferentes perfis, necessidades e interesses.

126. O sucesso da implantação do Cartão SUS depende da composição de interesses por vezes conflitantes – usuários do SUS com realidades e necessidades distintas, diferentes categorias de profissionais de saúde, gestores de saúde das três esferas, empresas fornecedoras de diferentes produtos e serviços em saúde e tecnologia da informação, para citar alguns.

127. O RA 254948 apresenta análise do planejamento do Projeto Cartão SUS desde seu início, observando a ausência de um planejamento estratégico para o projeto. As principais consequências constatadas foram: a ausência de definição de objetivos, estratégias, ações, metas, prazos e responsabilidades; a impossibilidade de monitorar o progresso e por consequência constatar o sucesso ou insucesso do projeto; a impossibilidade de identificar os fatores que causam impacto nos custos e prazos do projeto e desenvolver soluções alternativas; e confusão quanto ao escopo do projeto (não houve clareza quanto à inclusão do prontuário eletrônico no escopo do projeto).

128. A CGU recomendou ao MS que desenvolvesse e apresentasse planejamento detalhado, contemplando o estabelecimento de objetivos, estratégias, ações, metas e cronogramas físico e financeiro para o projeto, e que desse transparência à nova proposta do Cartão SUS e aos resultados de sua implantação por meio de sítio do MS na internet e Relatório de Gestão da SE/MS e do Datasus dos próximos exercícios.

129. A ausência ou deficiência do planejamento do projeto pode resultar também desperdício de recursos públicos, como pôde ser observado em relação aos TAS e outros equipamentos adquiridos no âmbito do projeto piloto.

130. No TC 014.541/2009-6 (Auditoria de natureza operacional na Política Nacional de Regulação do SUS), esta Corte identificou deficiências na regulação decorrentes da ausência do Cartão SUS. O Acórdão 1.189/2010 – TCU-Plenário determinou à SE/MS que apresentasse um plano contendo metas e cronograma para a implantação definitiva do cartão em todas as unidades de saúde pertencentes ou conveniadas ao SUS. A resposta encaminhada (peça 26, p. 26-30) apresenta um plano que inclui seis etapas e suas respectivas atividades e previsões de datas de início e de término, nos termos da tabela a seguir.

Tabela 12 – Plano de Ação para implantação do Cartão SUS, em dezembro de 2011.

Etapa

Atividades

1. Diagnóstico

Previsão de Início:

Janeiro de 2011

Previsão de Término:

Dezembro de 2011

Tempo Estimado:

12 meses

- Realizar o mapeamento de infraestrutura dos estados e municípios para efeito da implantação do Sistema, considerando sua capacidade operacional e compatibilidade com a estrutura de comunicação que será adotada;

- Realizar o levantamento da estrutura de comunicação de dados;

- Realizar avaliação do grau de conhecimento e domínio do manuseio de tecnologias dos profissionais de saúde para aferir necessidades de treinamento;

- Realizar levantamento da estimativa da população que utiliza as unidades do SUS, para aferição da quantidade de Cartões que serão disponibilizados para cada município, com base nas informações do IBGE.

- Mapear dificuldades pertinentes ao espaço geográfico brasileiro para efeito de implantação do Cartão Nacional de Saúde.

2. Arquitetura

Previsão de Início:

Janeiro de 2011

Previsão de Término:

Janeiro de 2013

Tempo Estimado:

24 meses

- Viabilizar a conectividade entre os sistemas do Ministério da Saúde que necessitam interagir com o Cartão Nacional de Saúde, através da implementação de barramentos utilizando-se a Arquitetura Orientada a Serviços (SOA);

- Desta forma, devem ser disponibilizados os serviços de barramentos na rede do Ministério da Saúde com a finalidade de possibilitar a comunicação pertinente às informações dos seguintes sistemas: SISREG; CNES; SISPPI; FPO;

- Elaborar arquitetura de distribuição regional das bases de dados de sistemas críticos com a finalidade de calibrar a interoperabilidade das informações na rede do Ministério da Saúde;

3. Desenvolvimento

Previsão de Início:

Junho de 2011

Previsão de Término:

Janeiro de 2013

Tempo Estimado:

18 meses

Predecessor: Ação 1

- Aplicativos para os pontos de atendimento que integrem a aplicação com a leitura de cartão magnético, coletor de digitais, impressora e os servidores, regional, estadual e federal e gerenciadores de rede. Dentre os aplicativos de gestão disponibilizar ferramenta destinada a facilitar a geração de relatórios gerenciais segundo a demanda de cada gestor.

4. Planejamento das obtenções

Previsão de Início:

Junho de 2011

Previsão de Término:

Agosto de 2012

Tempo Estimado:

14 meses

Predecessor: Ação 1

- Equipamentos no âmbito Federal — Equipamentos necessários à captação, processamento e armazenamento de cadastros e dos dados capturados durante os atendimentos realizados pelos serviços de saúde que integram o SUS em todo o País;

- Equipamentos no âmbito Estadual — Equipamentos necessários à centralização nos estados;

- Equipamentos no âmbito Municipal — Equipamentos para suprir necessidades de computadores nos pontos de atendimento, impressoras de cartão e infra-estrutura de comunicação de dados.

5. Capacitação com transferência tecnológica

Previsão de Início:

Julho de 2013

Previsão de Término:

Junho de 2015

Tempo Estimado:

24 meses

Predecessor: Ações 3 e 4

- Realizar planejamento da capacitação dos recursos humanos envolvidos para a utilização do Sistema.

- Planejar base de recursos humanos especialistas nos processos críticos de funcionamento Sistema Cartão Nacional de Saúde;

- Serviços de capacitação dos recursos humanos responsáveis pela operação do sistema, sejam operadores das bases de dados e rede, sejam responsáveis pela alimentação do sistema nas unidades de saúde. Mais de 2 milhões de profissionais deverão ser capacitados;

6. Suporte e manutenção continuada

Previsão de Início:

Maio de 2013

Previsão de Término:

Abril de 2016

Tempo Estimado:

36 meses

- Levantar as possibilidades de suporte técnico e operacional (local ou remoto) que será disponibilizado durante e depois da implantação do Sistema;

- Implantar e manter estrutura de suporte ao pleno funcionamento dos hardwares e softwares componentes do processo de interoperabilidade dos sistemas e o Cartão Nacional de Saúde.

Fonte: Plano de Ação – Implantação do Cartão Nacional de Saúde (peça 26, p. 26-30).

131. Constata-se de imediato que o plano de ação apresentado pelo MS não possui detalhamento adequado à complexidade do projeto. Inicialmente, observa-se que não há detalhamento suficiente do escopo. Verifica-se ainda que o plano inclui as etapas da implantação do Cartão SUS, atribuindo prazos e predecessores entre elas. Cada etapa possui uma lista de atividades relacionadas, mas não há para essas atividades a definição de prazos e predecessores. Não há definição de responsáveis nem estimativa quanto aos custos e recursos necessários à consecução das ações e respectivas atividades. Finalmente, o plano também não inclui qualquer avaliação quanto aos riscos envolvidos em cada atividade e possíveis impactos ao projeto.

132. O plano de ação também possui inconsistências quando cotejado com outras informações apresentadas pelo Datasus. O documento Estratégia de Consolidação do Sistema Cartão Nacional de Saúde – 2011 (peça 28) apresenta outro plano de implantação, que inclui atividades não previstas no primeiro, como a higienização do Cadastro Nacional de Usuários do SUS. A estratégia prevê ainda cinco etapas de consolidação (Etapa 1 – Adequação dos sistemas Sisreg, SIA e SIH; Etapa 2 – Impressão do Cartão SUS na unidade de saúde; Etapa 3 – Adequação do sistema Siga Atenção Básica; Etapa 4 – Implantação do Barramento da Saúde; e Etapa 5 – Barramento Pleno). As etapas da estratégia de consolidação não guardam consistência com as ações apresentadas no plano de ação.

133. Além disso, a estratégia prevê quatro fases de implantação (Fase 1 – Municípios com número de cadastros maior que a população e que estão trabalhando com Sisreg, mais capitais e regiões metropolitanas; Fase 2 – Municípios com número de cadastros maior que a população não inclusos na fase anterior; Fase 3 – Municípios com número de cadastros entre 50% e 100% da população; Fase 4 – Demais municípios não contemplados nas fases anteriores). Não há qualquer menção a tais fases de implantação no plano de ação.

134. A equipe do presente levantamento solicitou ao Datasus, por meio do Ofício de Requisição 3-918, dados atualizados a respeito do plano de implantação do CNS, incluindo a situação atual de cada etapa, atividades finalizadas e alterações no cronograma original (peça 13, p. 4, item 12-a). Questionou-se ainda a respeito do necessário detalhamento do referido plano de ação, que deveria conter informações sobre os responsáveis, prazos para a realização de cada atividade dentro das etapas informadas, custos envolvidos e aquisições pretendidas (peça 13, p. 4, item 12-b).

135. Em resposta, o Datasus informou que não houve alterações nas etapas e suas respectivas atividades, bem como nos prazos previstos no plano de ação (peça 18, p. 50). Observou-se que a resposta encaminhada não contemplou integralmente os questionamentos efetuados no item 12-a (peça 13, p. 4), já que não foram prestadas informações a respeito da situação atual de cada etapa, cronograma detalhado de atividades ou responsáveis. Depreende-se da resposta recebida do Datasus que os prazos previstos inicialmente estão sendo cumpridos, uma vez que não há informações quanto a modificações no cronograma das atividades.

136. Já em relação ao item 12-b (peça 13, p. 4), o Datasus informou que “em face da execução do Plano de Ação estar em andamento e, pelo envolvimento de diversos setores dentro do próprio DATASUS como um todo, não há ainda como definir este nível de detalhamento” (peça 18, p. 50).

137. A escusa apresentada pelo Datasus para a falta de aprofundamento do plano de ação não pode ser considerada razoável, mormente perante o fato de que existe um processo de gerenciamento de projetos de TI no MS, embora este necessite de revisão em razão de sua defasagem em relação à legislação aplicável e às boas práticas de mercado em governança de TI. Tal fato foi constatado no âmbito do TC 013.718/2010-0, quando a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia de Informação (Sefti) deste Tribunal avaliou os controles gerais de tecnologia da informação na SE/MS. Nos termos do Acórdão 757/2011 – TCU-Plenário:

3.6.2 – Efeitos/Consequências do achado:

Risco de insucesso de projetos/processos relevantes, por falhas na estrutura de gestão de projetos (efeito potencial).

3.6.3 – Critérios:

Norma Técnica – ITGI – Cobit 4.1, PO10.2 – Estrutura de gerência de projetos.

3.6.4 – Evidências:

Resposta do Ministério da Saúde (Ofício 1.235/2010/MS/SE/GAB) ao questionamento 6.1 do Ofício de Requisição 396/2010-Sefti. (Anexo 1, fl. 3).

Resposta do Ministério da Saúde (Ofício 1.452/2010/MS/SE/GAB) ao questionamento 4 do Ofício de Requisição 01-602/2010-Sefti. (Anexo 1, fl. 160).

3.6.5 – Conclusão da equipe:

Embora exista um processo de gerenciamento de projetos de TI em uso na instituição, este não foi plenamente executado no projeto avaliado, bem como não foi aprovado e publicado oficialmente para uso no Ministério da Saúde.

3.6.6 – Proposta de encaminhamento:

Recomendar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que, em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência), aperfeiçoe seu processo de gerenciamento de projetos, observando as orientações contidas no Cobit 4.1, processo PO10.2 – Estruturas de Gerência de Projetos e do PMBOK, dentre outras boas práticas de mercado.

IV.5.2. Riscos identificados

Tabela 13 – Riscos relacionados ao planejamento do Projeto Cartão SUS.

Riscos

Descrição do evento

Probabilidade

Consequência

Nível

Limitações dos benefícios propiciados aos usuários do Cartão SUS e outros interessados em razão de falhas no planejamento do projeto.

 

Possível

 

Forte

 

Alto

 

Crescimento dos custos do projeto, em razão de ausência de detalhamento de escopo, atividades, prazos e riscos no planejamento.

Provável

Forte

Alto

Comprometimento dos prazos do projeto, em razão de ausência de detalhamento do cronograma de atividades e definição clara de responsabilidades.

Possível

Moderado

Médio

Fonte: Análise da equipe de levantamento.

IV.5.3. Encaminhamento

138. Determinar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS que apresente ao Tribunal de Contas da União, no prazo de noventa dias, o planejamento do projeto para implantação do Cartão SUS em todas as suas funcionalidades, nos moldes do que preconiza o Guia de Referência em Projetos do EGPP – Escritório de Gestão de Projetos e Processos do Ministério da Saúde, observando a necessidade de detalhar adequadamente, no mínimo, a descrição de escopo, prazos, custos, responsabilidades, riscos e aquisições pretendidas no âmbito do projeto.

139. Recomendar à SGEP/MS que adote as orientações do Cobit 4.1, processo PO10.2 – Estruturas de Gerência de Projetos e no PMBOK, entre outras boas práticas de mercado.

IV.6. Riscos relacionados à recorrência de problemas ocorridos anteriormente (item 7 da matriz de planejamento)

IV.6.1. Descrição

140. A questão sete da matriz de planejamento indaga se há risco de que os fatores que contribuíram para o limitado sucesso do projeto inicial se repitam na atual fase de revitalização do Cartão SUS.

141. O projeto piloto pode ser considerado a primeira iniciativa para a implantação do Cartão SUS. Após a concepção e especificação do modelo de funcionamento do sistema, o MS realizou a Concorrência Internacional 1/1999, não apenas adquirindo as mídias, os equipamentos (hardware), programas (software) e treinamentos, mas também terceirizando parte da própria gestão do projeto, o que incluiu as atividades de controle da execução do piloto, contratada junto à Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – CPqD.

142. Segundo o RA 254948, o próprio Datasus constatou que poucos equipamentos dentre os adquiridos no projeto piloto estão em uso atualmente. Foi realizado levantamento entre os anos de 2007 e 2008 nos municípios do Rio de Janeiro/RJ, Volta Redonda/RJ, Campo Grande/MS, Betim/MG, Castanhal/PA, Florianópolis/SC, Cabo de Santo Agostinho/PE e Vitória/ES, quando se verificou que, de 2237 TAS distribuídos a tais municípios, 253 haviam desaparecido e apenas 7 estavam em uso; parte dos 1927 TAS encontrados estava armazenada em suas caixas originais, ou seja, não chegaram a ser instalados. Além disso, parte dos computadores adquiridos para o armazenamento e processamento dos dados dos usuários do SUS também não estava em uso.

143. Essa situação ocorreu em razão de falhas no planejamento para as aquisições realizadas no âmbito da Concorrência Internacional 1/1999. Foram adquiridos equipamentos para localidades que não tinham as condições mínimas de infraestrutura para realizar a sua instalação; o encerramento da estrutura de suporte resultou no desligamento de outros equipamentos. A resposta ao Ofício de Requisição 6-918/2011 (peça 29) indica que novo desperdício de recursos públicos pode ocorrer, já que o Datasus pretende realizar a aquisição de computadores e links de comunicação para equipar as Unidades Básicas de Saúde em 2012, e não há informação quanto às localidades que receberão os equipamentos e suas condições de infraestrutura.

144. Não existe um marco temporal específico que caracterize o encerramento do projeto piloto, mas a ideia de piloto foi abandonada quando o MS expandiu o cadastramento dos usuários do SUS para todo o território nacional no âmbito da Portaria GM/MS 17, de 4 de janeiro de 2001. Em 2003, foram interrompidas as atividades da implantação, momento em que ainda não se havia alcançado a maior parte das características e benefícios pretendidos pelo Cartão SUS. O sistema havia internalizado apenas o processo de cadastramento dos usuários, e mesmo o processo de cadastramento ainda não era realizado em todas as localidades do país.

145. Em 2006, a Portaria 354, de 27 de setembro instituiu a Comissão de Revisão do Projeto do Cartão Nacional de Saúde, composta por representantes dos diversos órgãos do MS e entidades vinculadas (SE, SAS, SVS, SCTIE, SGEP, SGTES, Datasus, ANS, Conass e Conasems), para realizar um diagnóstico da situação do Projeto Cartão SUS e de elaborar um plano de reorientação para sua implantação. As principais conclusões apresentadas pela comissão foram:

a) O modelo vigente de cadastramento dos usuários do SUS não era viável, em razão da lentidão dos procedimentos de validação dos dados pela CEF e emissão centralizada dos cartões, resultando em dificuldade na localização dos usuários para receberem o cartão ao final do processo. Deveria ser adotado um procedimento descentralizado, com a imediata atribuição do número e pronta entrega do cartão ao usuário;

b) A exigência de informação do número do Cartão SUS do usuário na realização de procedimentos de alta complexidade deveria ser concretizada, dando cumprindo às portarias que regulamentavam o assunto;

c) O cadastro nacional de usuários do SUS necessitava de higienização, face à existência de duplicidades;

d) Era necessário realizar a identificação e modificação de todos os Sistemas de Informação em Saúde que utilizariam dados da identificação do usuário SUS como chave de integração e interoperabilidade entre sistemas;

e) Deveriam ser adotadas tecnologias de baixo custo para a identificação do usuário e a emissão dos cartões, devendo estes ser produzidos em papel, reduzindo os gastos com o Projeto;

f) Era necessário desenvolver um aplicativo para cadastramento dos usuários pela internet;

g) A política de cadastramento dos usuários do SUS deveria compor o bloco de financiamento para Gestão do SUS, previsto na Portaria GM/MS 399/2006 (Pacto pela Saúde).

146. Entre 2007 e 2008, por intermédio da Organização Pan-Americana da Saúde – Opas, o MS contratou a Fundação Getúlio Vargas – FGV para realizar novo diagnóstico da situação do Projeto Cartão SUS (Contrato BR/CNT/0800002.001). As conclusões apresentadas foram semelhantes às da Comissão de Revisão instaurada anteriormente, em 2006.

147. A FGV destacou que o Cartão SUS havia se restringido ao cadastramento dos usuários, já que o sistema de prontuário eletrônico, constante do projeto original, não havia sido desenvolvido, assim como não havia as interfaces com outros sistemas de informações em saúde, exceto para troca de alguns dados básicos.

148. Além disso, estimaram-se em aproximadamente 27% as duplicidades existentes no cadastro nacional. Finalmente, o relatório apontou que cidades como Belo Horizonte, Brasília e São Paulo estavam utilizando sistemas próprios de cadastramento e emissão de cartões, independentes e sem integração com o cadastro nacional, e que os equipamentos e cartões adquiridos no âmbito do projeto piloto haviam sido abandonados. O RA 254948 (peça 25, p. 8), por sua vez, narra que:

Nos relatórios produzidos pela FGV e pelo Ministério da Saúde foram relatadas as seguintes causas de insucesso na execução do Projeto CNS: 1) ausência de benefícios do CNS perceptíveis pelo cidadãos e pelos profissionais de saúde; 2) expansão não planejada; 3) emissão centralizada do cartão pelo MS e dificuldades de entrega do cartão definitivo ao seu proprietário; 4) problemas na transmissão dos cadastros para a base de dados federal; 5) ausência de responsáveis pelo CNS na Secretaria de Atenção à Saúde - SAS e na Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS; 6) falta de apoio do Ministério da Saúde na implantação do Projeto, em alguns municípios; 7) rejeição dos médicos à utilização do Terminal de Atendimento do SUS, devido à possibilidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e avaliação em relação ao cumprimento de horário de trabalho e à qualidade do atendimento; e 8) encerramento do contrato de manutenção dos equipamentos adquiridos pelo Ministério.

149. Fatores de insucesso do projeto piloto também foram analisados na dissertação de mestrado de Marcelo de Araújo Magalhães, intitulada Desafios da Gestão de uma Base de Dados de Identificação Unívoca de Indivíduos: a experiência do Projeto Cartão Nacional de Saúde no SUS (peça 27). Pode-se destacar:

a) Ausência de aproveitamento das ideias já testadas na esfera municipal na definição do um modelo nacional;

b) Ausência de definição de aspectos técnicos e de organização e métodos, aos quais todos os municípios devessem se adaptar;

c) Modificações drásticas nos sistemas de informações em saúde nacionais, em paralelo à implantação do projeto piloto no nível municipal; complexidade dos mecanismos desenvolvidos para interação entre os sistemas municipais e o sistema nacional do Cartão SUS;

d) Tentativa de implantação do prontuário médico eletrônico antes de ampla discussão e consenso a respeito dos aspectos conceituais, éticos e legais relacionados.

e) Divisão do objeto da Concorrência Internacional 1/1999 em lotes específicos e independentes, aumentando a complexidade de um projeto que já era bastante intrincado (oportuno mencionar a avaliação de Sylvain Levy, pela qual os contratos estabelecidos eram de difícil execução e cumprimento, havendo situações nas quais a possibilidade de entregar os produtos sequer estava sob a governabilidade das empresas contratadas);

f) Terceirização da gestão e controle do projeto piloto, em detrimento de uma solução com técnicos do próprio Datasus;

g) Expansão do cadastramento de usuários do SUS dos 44 municípios do projeto piloto para a totalidade dos municípios brasileiros sem o planejamento adequado;

h) Obrigatoriedade de informação do numero do Cartão SUS do usuário para a realização de determinados procedimentos de alta complexidade, nos termos da Portaria SAS/MS 174/2004, que levou a necessidade de agilidade na obtenção deste número, utilizando para tanto uma numeração provisória não prevista na concepção original do projeto, em conjunto com a interrupção do uso da numeração atribuída pela CEF, o que resultou na proliferação de cadastros duplicados.

150. Na avaliação de Magalhães, a concepção atual do Cartão SUS ainda padece de problemas de transparência. Em suas palavras, “a descrição do que irá ser feito ainda é superficial” (peça 27, p. 78). Tal visão é compartilhada por esta equipe de levantamento, já que grande parte das informações solicitadas durante os trabalhos não existem ou não possuem detalhamento condizente com a complexidade do projeto.

151. Não há dúvida de que a nova concepção do Cartão SUS elimina ou minimiza parte dos fatores de insucesso relatados. No mesmo sentido, considera-se que parte dos problemas ocorridos no projeto piloto podem se repetir, comprometendo os resultados pretendidos com o Cartão SUS. A análise das informações prestadas pelo Datasus no decorrer dos trabalhos permite identificar outros problemas ocorridos no projeto piloto que podem se repetir na fase atual, em razão da ausência de medidas destinadas a tratá-los. Pode-se mencionar:

a) Embora o abandono da terceirização da gestão e controle do projeto melhore potencialmente a governança, problemas relacionados à disponibilidade e qualificação dos recursos humanos no Datasus, fator constantemente mencionado pelos gestores do órgão, também podem resultar em gestão insatisfatória do projeto;

b) O projeto ainda não conta com iniciativas para disseminação dos benefícios do Cartão SUS e tratamento das resistências e reações de determinados grupos de interessados, especialmente os profissionais de saúde do SUS e as empresas operadoras de planos de assistência à saúde;

c) O planejamento do projeto ainda é incipiente, resultando em diversas incertezas quanto ao seu sucesso;

d) Ainda não são totalmente conhecidas e tratadas as restrições que o sistema terá nos municípios mais distantes dos grandes centros urbanos, onde há restrições tecnológicas ao acesso à rede mundial de computadores internet;

e) Ainda não há certeza quanto à existência de solução para o problema da duplicidade de cadastros.

152. Finalmente, um problema constatado mais recentemente diz respeito às fraudes envolvendo a utilização do Cartão SUS. Os trechos transcritos a seguir foram obtidos junto ao sítio internet dos jornais O Hoje (Goiânia/GO), ClicRBS (Passo Fundo/RS) e Portal G1 (grifos nossos):

Uma possível fraude entre usuários do Sistema Único de Saúde foi denunciada pela prefeitura de Passo Fundo. Moradores de outras cidades estariam declarando endereços falsos para fazer o cartão do SUS no município. A desconfiança começou com a constatação de que o número de beneficiários era superior ao da população, que é de 180 mil habitantes. - Mais de 200 mil cartões SUS estão cadastrados na cidade, embora a maioria dos passo-fundenses não tenha cartão, (...) Para ter atendimento médico pelo SUS fora da cidade de origem, os pacientes precisam ser encaminhados pelos hospitais para outros municípios e as despesas são ressarcidas. Com o cartão obtido irregularmente, o usuário vai direto, o que pode gerar um rombo na prefeitura responsável pelo serviço.

Há pelo menos dois anos a Secretaria de Saúde de Goiânia (SMS) investiga tentativas de fraude na obtenção do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). (...) Num dos episódios mais notórios, 102 pessoas diferentes tentaram obter o cartão utilizando o mesmo endereço. (...) As tentativas de fraude, explica Eliane Jardim, acontecem porque a realização de tratamentos médicos eletivos custeados pelo poder público, como cirurgias e serviços de média e alta complexidades, só podem ser feitos após encaminhamento e autorização do município de origem do paciente. Outra exigência é que a cidade tem de ser pactuada com Goiânia, o que garante que o tratamento feito aqui seja pago pela prefeitura do município do paciente. (...) Contudo, muitas pessoas que vêm a Goiânia por conta própria em busca de tratamento são barradas nas unidades públicas ou conveniadas de saúde. Portanto, acabam tentando se passar por habitantes da capital com comprovantes de residência falsos. (...) Além de comprovantes de residência inexistentes, outras irregularidades são detectadas. O secretário mostra cartões do SUS provisórios confeccionados em outras cidades, como Nova Veneza. Descobrimos que era falso porque a numeração não confere com a seqüência usada em Goiânia, explica. (...)

Hospitais teriam fraudado consultas, exames e até internações. (...) Serviços que nunca teriam sido prestados por hospitais estariam sendo cobrados do governo. (...) Os dados do cartão são usados na prestação de contas ao governo federal para que os hospitais recebam o equivalente ao que foi gasto nos atendimentos. Mas como não há controle, a suspeita do próprio Ministério da Saúde é de que o cartão esteja servindo como instrumento de fraude. O número que aparece no cartão é registrado pelo hospital quando são feitos procedimentos mais caros, como internações. Só que em muitos casos, um mesmo número é usado diversas vezes na hora da prestação de contas. É como se aquele paciente tivesse tido várias internações e o hospital recebe os recursos como se tivesse gastado todo aquele dinheiro. A denúncia foi feita durante reunião do Conselho Nacional de Saúde, que já vinha cobrando explicações do ministério sobre os recursos gastos com o cartão.

153. No Ofício de Requisição 3-918/2011 (peça 13) a equipe de levantamento questionou a SGEP/MS a respeito de mecanismos de controle para evitar fraudes como as noticiadas nos trechos transcritos.

154. Em resposta (peça 18, p. 46), afirmou-se que “as situações descritas decorrem de posicionamento político estratégico de algumas prefeituras que só realizam o cadastramento no Sistema Cartão de seus próprios munícipes”, e que “o Sistema Cartão não dispõe de instrumentos técnicos, administrativos ou políticos para equacionar esta decisão autônoma dos dirigentes municipais”, indicando que não apenas inexistem mecanismos e controles hábeis a evitar as fraudes descritas, mas também o próprio MS entende que não deve buscar soluções para tais problemas.

155. No entendimento desta equipe de levantamento, tal postura não condiz com a responsabilidade pela coordenação do Sistema Cartão SUS, estabelecido no art. 5º da Portaria GM/MS 940/2011.

IV.6.2. Riscos identificados

Tabela 14 – Riscos relacionados à recorrência de problemas ocorridos anteriormente.

Riscos

Descrição do evento

Probabilidade

Consequência

Nível

Desperdício de recursos públicos em razão da aquisição de computadores e links de comunicação para UBS sem informações quanto à existência das condições mínimas de infraestrutura para instalação dos equipamentos nessas localidades

Provável

Moderado

Alto

Limitações dos benefícios propiciados aos usuários do Cartão SUS e outros interessados em razão de problemas na gestão do projeto.

Possível

Forte

Alto

Desuso do Cartão SUS por parte dos usuários em razão da ausência de disseminação dos benefícios.

Possível

Forte

Alto

Rejeição do Cartão SUS por parte dos profissionais de saúde em razão da ausência de ações para tratamento de resistências culturais.

Possível

Forte

Alto

Limitações dos benefícios propiciados aos usuários do Cartão SUS e outros interessados em razão de problemas envolvendo a duplicidade de cadastros.

Possível

 

Forte

 

Alto

 

Continuidade das fraudes envolvendo a utilização do Cartão SUS, com prejuízos aos usuários do sistema e desvio de recursos públicos.

Provável

Moderado

Médio

Fonte: Análise da equipe de levantamento.

IV.6.3. Encaminhamento

156. Determinar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS que apresente ao Tribunal de Contas da União, no prazo de noventa dias, os seguintes documentos: a) plano de capacitação de recursos humanos para a gestão do Projeto Cartão SUS; b) análise de interessados no Projeto Cartão SUS (análise de stakeholders), incluindo, no mínimo: i. a identificação das partes interessadas no projeto; ii. a descrição detalhada de seus interesses; iii. a identificação das convergências, divergências e conflitos; iv. o diagrama do poder de influência de cada interessado; e v. as estratégias de mitigação de conflitos; c) descrição dos controles ou mecanismos a serem adotados para tratamento das fraudes relacionadas ao uso de comprovante de endereço falso para obtenção do Cartão SUS e ao uso do número do Cartão SUS por parte dos estabelecimentos de saúde para a realização de cobranças indevidas; d) descrição detalhada da iniciativa ou dos mecanismos propostos para a solução para o problema da duplicidade de cadastros na base nacional de usuários do SUS; e e) levantamento das condições de infraestrutura das UBS para instalação dos computadores e links de comunicação que o MS pretende adquirir em 2012.

IV.7. Riscos relacionados à pactuação do Cartão SUS (item 8 da matriz de planejamento)

IV.7.1. Descrição

157. A questão oito da matriz de planejamento busca identificar se as estratégias para a implantação do Cartão SUS estão sendo pactuadas conforme os prazos previstos nas normas e regulamentos.

158. Um dos fatores de insucesso apontados por Magalhães (peça 27, p. 75) foi a desconsideração das complexidades políticas, institucionais e organizacionais do SUS no planejamento do piloto. Esse tema recebeu atenção do MS no novo marco regulatório do Cartão SUS, que prevê a pactuação das questões essenciais do cartão no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

159. A Portaria GM/MS 940/2011, que regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde, prevê a negociação de três pactos na CIT: i) definição e padronização dos dados e informações a serem coletadas dos usuários (art. 16); ii) regras e métodos de segurança da Base Nacional de Dados dos Usuários das Ações e Serviços de Saúde (art. 18); iii) cooperação técnica e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para as atividades e procedimentos relacionados à operacionalização do Sistema Cartão (art. 36). Além disso, o art. 12 estabelece o prazo de sessenta dias a partir da publicação da portaria (28/4/2011) para concretização das pactuações:

Art. 12. As estratégias para implementação das medidas previstas nesta Portaria, inclusive as de financiamento, serão pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Portaria.

160. Consulta ao sitePautas e Resumos das Reuniões da CIT – 2011 (http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/visualizar_texto.cfm?idtxt=28654) revela que a Reunião de 30/6 incluiu o debate das seguintes questões relacionadas ao Cartão SUS: “Integração de sistemas de informação da SVS com o Sistema Cartão Nacional de Saúde. SVS/MS” (item ‘2.b’ da pauta); “Preenchimento do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares. SAS/MS” (item ‘2.c’ da pauta); e “Consolidação do Sistema Cartão Nacional de Saúde - SGEP/MS” (item ‘2.d’ da pauta).

161. Em relação às duas primeiras questões, são apresentadas minutas de portaria para regulamentação do assunto; em relação à Consolidação do Sistema Cartão Nacional de Saúde - SGEP/MS (item "2.d" da pauta), apresenta-se o documento Estratégia de Consolidação do Sistema Cartão Nacional de Saúde – 2011 (peça 28). Este documento, apesar da denominação, não atende ao teor da Portaria GM/MS 940/2011, já que não há menção às estratégias mencionadas nos art. 16 e 18, bem como às estratégias de financiamento, previstas no art. 12 e especificadas no art. 36.

162. Por meio do Ofício de Requisição 6-918, de 30/11/2011 (peça 20, p. 2), foram solicitados à SGEP/MS os termos de cada um dos pactos exigidos na Portaria GM/MS 940/2011. Até o momento da conclusão deste relatório, não houve resposta por parte da unidade. Ressalte-se que desde a publicação da Portaria GM/MS 940/2011, já se passaram mais de sete meses, o que configura, portanto, o descumprimento do prazo previsto na norma editada pelo próprio Ministério da Saúde.

IV.7.2. Riscos identificados

Tabela 15 – Riscos relacionados à pactuação do Cartão SUS.

Riscos

Descrição do evento

Probabilidade

Consequência

Nível

Impactos de custo e prazo no Projeto Cartão em razão da ausência das pactuações previstas na Portaria GM/MS 940, de 28/4/2011, acarretando indefinições quanto ao escopo do projeto e atrasos na execução das atividades planejadas.

Provável

Forte

Alto

Fonte: Análise da equipe de levantamento.

IV.7.3. Encaminhamento

163. Determinar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS que estabeleça, no âmbito do planejamento do Projeto Cartão SUS, a ser apresentado a este Tribunal de Contas da União no prazo de noventa dias, prazos para as pactuações previstas nos art. 16, 18 e 36 da Portaria GM/MS 940/2011.

V. POSSÍVEIS AÇÕES DE CONTROLE

164. Diante dos riscos identificados, entende-se que o Tribunal de Contas da União pode contribuir positivamente para a implantação do Cartão SUS realizando as seguintes ações de controle:

164.1. Determinações e recomendações que visam mitigar os riscos identificados, já mencionadas ao longo deste relatório e consolidadas na proposta de encaminhamento (item VII);

164.2. Em razão dos indícios de irregularidades nos procedimentos licitatórios, contratos e convênios analisados no presente levantamento, bem como em razão das evidências de desvio de finalidade, entende-se que é recomendável a realização de auditoria de conformidade tendo por objeto a execução das ações orçamentárias referentes ao Cartão Nacional de Saúde, sugestão que deve ser avaliada pela Secex-4 no âmbito de seu planejamento de fiscalizações;

164.3. Em razão da materialidade dos recursos envolvidos (R$ 350 milhões já despendidos, com previsão no Projeto de Lei Orçamentária de mais R$ 287 milhões apenas para o exercício de 2012), da necessidade de induzir melhorias no planejamento e governança do projeto Cartão SUS e de verificar o cumprimento das recomendações e determinações que serão exaradas no acórdão a ser prolatado no presente levantamento, realizar o acompanhamento das ações para implantação do Cartão Nacional de Saúde, no mínimo, pelos próximos quatro anos.

165. Ainda, avalia-se adequado determinar à Secretaria Executiva do MS que apresente, no Relatório de Gestão dos próximos exercícios, informações a respeito das ações para implantação do Projeto Cartão SUS, avaliando o progresso da execução do projeto durante o exercício e a eventual necessidade de atualizações no planejamento do projeto.

VI. CONCLUSÃO

166. O Cartão Nacional de Saúde é fonte de grandes expectativas por parte dos gestores de saúde e da população alcançada pelo SUS. Entretanto, dada a grande complexidade envolvida no projeto, foram vários os problemas enfrentados desde as primeiras iniciativas para sua implantação, que remontam à segunda metade da década de 1990. Identificou-se que já foi despendido, desde aquela época, o valor aproximado de R$ 350 milhões, de cujo resultado mais palpável até o momento restringe-se ao cadastro nacional de usuários do SUS.

167. As primeiras aquisições realizadas pelo MS para implantação do Cartão SUS foram praticamente abandonadas em razão dos vários problemas que resultaram da concepção de um sistema de grande complexidade e difícil implantação, além da própria obsolescência tecnológica dos componentes desse sistema. A partir da revisão do projeto, concretizada em diversas iniciativas no período de 2006 a 2009, o Cartão SUS foi revitalizado e as ações para sua implantação receberam novo impulso.

168. As expectativas em torno do Cartão SUS se justificam pelos significativos impactos positivos que ele pode gerar no SUS. É importante destacar que o projeto não pode restringir-se ao cadastramento unívoco de usuários e a distribuição das respectivas mídias de PVC, mas deve proporcionar também benefícios que possibilitarão, entre outros, um sistema mais preciso de compensação financeira entre estados e municípios, a cobrança de ressarcimento por parte das operadoras privadas de planos de saúde em razão de atendimentos na rede pública, e o registro e a recuperação de informações de saúde do cidadão. Claramente, tais funcionalidades têm enorme potencial de melhoria no atendimento aos usuários e na gestão das políticas do SUS.

169. Os trabalhos do presente levantamento permitiram identificar vários riscos no que tange à consecução dos objetivos pretendidos pela introdução do Cartão SUS, entre os quais a existência de documentos pouco detalhados sobre o projeto, que se traduzem num planejamento ainda incipiente das ações a serem realizadas. Devem-se destacar ainda os riscos de que problemas ocorridos anteriormente e agora plenamente conhecidos voltem a se repetir.

170. Nesse sentido, serão propostas recomendações e determinações que visam mitigar os riscos identificados. Avalia-se ainda que é essencial o acompanhamento tempestivo das ações que visam à implantação do Cartão SUS, dadas não apenas a materialidade dos recursos envolvidos (R$ 350 milhões já despendidos, com previsão na Proposta de Lei Orçamentária de mais R$ 287 milhões apenas para o exercício de 2012), mas também a necessidade de induzir melhorias no planejamento e governança do projeto, aumentando as chances de concretização dos benefícios esperados por usuários, gestores e formuladores de políticas de saúde pública.

VII. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

171. Diante do exposto, e considerando (i) a materialidade envolvida no projeto do Cartão Nacional de Saúde; (ii) a criticidade representada pelas várias melhorias que podem ser alcançadas no Sistema Único de Saúde pela implantação do Cartão; (iii) a documentação ainda incipiente encontrada neste Levantamento relativa ao planejamento e às definições do projeto; (iv) a necessidade de acompanhamento tempestivo do projeto, diante de sua relevância, pelo Tribunal de Contas da União, elevam-se os autos à consideração superior, propondo-se:

172. Determinar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde – SGEP/MS, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II do RITCU, que:

172.1. Elabore e apresente ao Tribunal de Contas da União, no prazo de noventa dias, a seguinte documentação referente ao Projeto Cartão SUS:

a) Análise de capacidade da infraestrutura de tecnologia de informação (comunicação, armazenamento e processamento dos dados) disponível para o Projeto Cartão SUS em todo o país, incluindo a analise da demanda atual e previsão de crescimento da demanda para os próximos anos (item IV.2);

b) Análise das restrições envolvendo operações com o Cartão SUS nos municípios onde não há disponibilidade de conexão à rede mundial de computadores em tempo integral para gestores e estabelecimentos de saúde, incluindo alternativas para resolver ou mitigar os problemas resultantes (item IV.2);

c) Descrição detalhada dos sistemas de informações a serem desenvolvidos ou das adaptações necessárias aos sistemas existentes (novos cadastros, rotinas e relatórios), incluindo o cronograma previsto para a conclusão das atividades: i. para o processo de compensação financeira entre os municípios que atendem usuários de outras localidades no âmbito da Programação Pactuada e Integrada; ii. para operacionalizar o processo de ressarcimento ao SUS utilizando os dados do Cartão SUS (item IV.3);

d) Descrição detalhada das novas possibilidades de elaboração, desenvolvimento e gestão das políticas de saúde e realização de ações de auditoria e controle em saúde em razão das informações que serão disponibilizadas pelos sistemas do Cartão SUS (item IV.3);

e) Descrição detalhada dos dados disponibilizados atualmente e futuramente pelo Portal de Saúde do Cidadão (item IV.4);

f) Informações detalhadas quanto ao processo de modernização dos hospitais federais, incluindo informações quanto ao desenvolvimento ou aquisição de sistemas de informações para gestão hospitalar e prontuário eletrônico dos pacientes (item IV.4);

g) Planejamento do projeto para implantação do Cartão SUS em todas as suas funcionalidades, nos moldes do que preconiza o Guia de Referência em Projetos do EGPP – Escritório de Gestão de Projetos e Processos do Ministério da Saúde, observando a necessidade de detalhar adequadamente, no mínimo, a descrição de escopo, prazos, custos, responsabilidades, riscos e aquisições pretendidas no âmbito do projeto (item IV.5);

h) Plano de capacitação de recursos humanos para a gestão do Projeto Cartão SUS (item IV.6);

i) Análise de interessados no Projeto Cartão SUS (análise de stakeholders), incluindo, no mínimo: i. a identificação das partes interessadas no projeto; ii. a descrição detalhada de seus interesses; iii. a identificação das convergências, divergências e conflitos; iv. o diagrama do poder de influência de cada interessado; e v. as estratégias de mitigação de conflitos (item IV.6);

j) Descrição dos controles ou mecanismos a serem adotados para tratamento das fraudes relacionadas ao uso de comprovante de endereço falso para obtenção do Cartão SUS e ao uso do número do Cartão SUS por parte dos estabelecimentos de saúde para a realização de cobranças indevidas (item IV.6);

k) Descrição detalhada da iniciativa ou dos mecanismos propostos para a solução para o problema da duplicidade de cadastros na base nacional de usuários do SUS (item IV.6);

l) Levantamento das condições de infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde para instalação dos computadores e links de comunicação que o MS pretende adquirir em 2012 (item IV.6).

172.2. Estabeleça prazos para as pactuações previstas nos art. 16, 18 e 36 da Portaria GM/MS 940/2011 na revisão do planejamento do Projeto Cartão SUS, a ser apresentada ao TCU no prazo de noventa dias (item IV.7).

172.3. Apresente ao TCU, no prazo de trinta dias, dados detalhados a respeito da dotação orçamentária no valor de R$ 116.000.000,00 destinada à Unidade Orçamentária 36201 - Fundação Oswaldo Cruz, integrante da Ação 6152 – Cartão Nacional de Saúde, no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, contendo, no mínimo: i. descrição detalhada das despesas pretendidas; ii. justificativa da dotação ou necessidade a ser atendida; iii. memória de cálculo da estimativa, incluindo quantitativos e preços unitários (item IV.1).

173. Recomendar à SGEP/MS, com base no art. 250, inciso III, do RITCU, que:

173.1. Analise e emita pronunciamento, no prazo de noventa dias, a respeito da possibilidade de incluir dados referentes aos resultados de consultas e exames dos pacientes no âmbito do Portal de Saúde do Cidadão, incluindo motivação e justificativas para as resoluções adotadas (item IV.4).

173.2. Adote as orientações do Cobit 4.1, processo PO10.2 – Estruturas de Gerência de Projetos e no PMBOK, entre outras boas práticas de mercado, para a revisão do planejamento do Projeto Cartão SUS (item IV.5).

174. Determinar à Secretaria Executiva do MS que apresente, no Relatório de Gestão dos próximos exercícios, informações a respeito das ações para implantação do Projeto Cartão SUS, avaliando o progresso da execução do projeto durante o exercício e a eventual necessidade de atualizações no planejamento do projeto (item 165);

175. Encaminhar cópia do Acórdão que vier a ser proferido pelo Tribunal, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem, e do inteiro teor do presente relatório, para os seguintes destinatários: a) Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; b) Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS; c) Departamento de Informática do SUS – Datasus/MS; d) Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde – AECI/GM/MS; e e) Diretoria de Auditoria na Área Social da Controladoria-Geral da União.

176. Com fulcro no art. 243 do Regimento Interno c/c art. 14 da Resolução – TCU 175/2005, restituir os autos à 4ª Secex para que efetue o monitoramento da concretização das medidas contidas no Acórdão que vier a ser proferido, oportunidade em que deve ser avaliada a inclusão de auditoria de conformidade no seu plano de fiscalizações, tendo por objeto a execução das ações orçamentárias referentes ao Cartão Nacional de Saúde, incluindo a avaliação de processos de licitações, contratos e convênios, levando-se em consideração os indícios de irregularidades identificados neste Levantamento (item IV.1).”

É o relatório.

 

VOTO

 

O presente levantamento tem por objetivo identificar elementos de risco no âmbito do projeto do Cartão Nacional de Saúde, de forma a subsidiar futuras ações de fiscalização.

O Cartão Nacional de Saúde é fonte de grandes expectativas por parte dos gestores de saúde e da população alcançada pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Entretanto, dada a complexidade do projeto, vários problemas foram enfrentados desde as primeiras iniciativas para sua implantação, que remontam à segunda metade da década de 1990. Desde aquela época, já foram despendidos, aproximadamente, trezentos e cinquenta milhões de reais e o resultado mais palpável, até o momento, restringe-se ao cadastro nacional de usuários do SUS.

As primeiras aquisições realizadas pelo Ministério da Saúde para implantação do Cartão SUS foram praticamente abandonadas, em razão dos vários problemas que resultaram da concepção de sistema de grande complexidade e difícil implantação, além da própria obsolescência tecnológica dos seus componentes. A partir da revisão do projeto, concretizada em diversas iniciativas no período de 2006 a 2009, o Cartão SUS foi revitalizado e as ações, para sua implantação, receberam novo impulso.

As expectativas em torno do Cartão SUS se justificam pelos significativos impactos positivos que ele pode gerar. É importante destacar que o projeto não pode restringir-se ao cadastramento unívoco de usuários e a distribuição das respectivas mídias de PVC, mas deve proporcionar, também, benefícios que possibilitarão, entre outros, sistema mais preciso de compensação financeira entre estados e municípios, a cobrança de ressarcimento por parte das operadoras privadas de planos de saúde em razão de atendimentos na rede pública, e o registro e a recuperação de informações de saúde do cidadão. Claramente, tais funcionalidades têm enorme potencial de melhoria no atendimento aos usuários e na gestão das políticas do SUS.

Os trabalhos do presente levantamento permitiram identificar vários riscos no que tange à consecução dos objetivos pretendidos pela introdução do Cartão SUS, entre os quais a existência de documentos pouco detalhados sobre o projeto, que se traduzem num planejamento ainda incipiente das ações a serem realizadas. Devem-se destacar, ainda, os riscos de que problemas ocorridos anteriormente e agora plenamente conhecidos voltem a se repetir.

Nesse sentido, são pertinentes as propostas de recomendações e determinações que visam a mitigar os riscos identificados. É essencial, também, o acompanhamento tempestivo das ações para a implantação e consolidação do Cartão SUS, dadas não apenas a materialidade dos recursos envolvidos (R$ 350 milhões já despendidos, com alocação na Lei Orçamentária Anual para 2012 de mais R$ 287 milhões), mas também a necessidade de induzir melhorias no planejamento e governança do projeto, para diminuir a vulnerabilidade e aumentar as possibilidades de concretização dos benefícios esperados por usuários, gestores e formuladores de políticas de saúde pública.

Dessa forma, voto no sentido de que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que submeto à 1ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de abril de 2012.

 

 

 

 

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

 

 

ACÓRDÃO Nº 1613/2012 – TCU – 1ª Câmara

 

1. Processo nº TC 032.238/2011-8.

2. Grupo I – Classe de Assunto: III – Levantamento de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: Luiz Odorico Monteiro de Andrade, Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde - SGEP/MS; Márcia Aparecida do Amaral, Secretária Executiva do Ministério da Saúde - SE/MS; Augusto Cesar Gadelha Vieira, Direto do Datasus; e Luis Gustavo Loyola dos Santos, Diretor do Datasus;

4. Órgãos: Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde; Departamento de Informática do SUS - MS; Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: 4ª Secretaria de Controle Externo (Secex-4).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

 

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria (registro Fiscalis 918/2011), realizada na Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS), na Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS) e no Departamento de Informática do SUS (Datasus), com a finalidade de identificar elementos de risco no âmbito do projeto do Cartão Nacional de Saúde, para subsidiar futuras ações de fiscalização,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde – SGEP/MS, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II do RITCU, que:

9.1.1. elabore e apresente ao Tribunal de Contas da União, no prazo de noventa dias, a seguinte documentação referente ao Projeto Cartão SUS:

9.1.1.1. análise de capacidade da infraestrutura de tecnologia de informação (comunicação, armazenamento e processamento dos dados) disponível para o Projeto Cartão SUS em todo o país, incluindo a analise da demanda atual e previsão de crescimento da demanda para os próximos anos (item IV.2);

9.1.1.2. análise das restrições envolvendo operações com o Cartão SUS nos municípios onde não há disponibilidade de conexão à rede mundial de computadores em tempo integral para gestores e estabelecimentos de saúde, incluindo alternativas para resolver ou mitigar os problemas resultantes;

9.1.1.3. descrição detalhada dos sistemas de informações a serem desenvolvidos ou das adaptações necessárias aos sistemas existentes (novos cadastros, rotinas e relatórios), incluindo o cronograma previsto para a conclusão das atividades: i. para o processo de compensação financeira entre os municípios que atendem usuários de outras localidades no âmbito da Programação Pactuada e Integrada; ii. para o processo de ressarcimento ao SUS utilizando os dados do Cartão SUS;

9.1.1.4. descrição detalhada das novas possibilidades de elaboração, desenvolvimento e gestão das políticas de saúde e realização de ações de auditoria e controle em saúde em razão das informações que serão disponibilizadas pelos sistemas do Cartão SUS;

9.1.1.5. descrição detalhada dos dados disponibilizados atualmente e futuramente pelo Portal de Saúde do Cidadão;

9.1.1.6. informações detalhadas quanto ao processo de modernização dos hospitais federais, incluindo informações quanto ao desenvolvimento ou aquisição de sistemas de informações para gestão hospitalar e prontuário eletrônico dos pacientes;

9.1.1.7. planejamento do projeto para implantação do Cartão SUS em todas as suas funcionalidades, nos moldes do que preconiza o Guia de Referência em Projetos do EGPP – Escritório de Gestão de Projetos e Processos do Ministério da Saúde, observando a necessidade de detalhar adequadamente, no mínimo, a descrição de escopo, prazos, custos, responsabilidades, riscos e aquisições pretendidas no âmbito do projeto;

9.1.1.8. plano de capacitação de recursos humanos para a gestão do Projeto Cartão SUS;

9.1.1.9. análise de interessados no Projeto Cartão SUS (análise de stakeholders), incluindo, no mínimo: i. a identificação das partes interessadas no projeto; ii. a descrição detalhada de seus interesses; iii. a identificação das convergências, divergências e conflitos; iv. o diagrama do poder de influência de cada interessado; e v. as estratégias de mitigação de conflitos;

9.1.1.10. descrição dos controles ou mecanismos a serem adotados para tratamento das fraudes relacionadas ao uso de comprovante de endereço falso para obtenção do Cartão SUS e ao uso do número do Cartão SUS por parte dos estabelecimentos de saúde para a realização de cobranças indevidas;

9.1.1.11. descrição detalhada da iniciativa ou dos mecanismos propostos para a solução para o problema da duplicidade de cadastros na base nacional de usuários do SUS;

9.1.1.12. levantamento das condições de infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde para instalação dos computadores e links de comunicação que o MS pretende adquirir em 2012;

9.1.2. estabeleça prazos para as pactuações previstas nos art. 16, 18 e 36 da Portaria GM/MS 940/2011 na revisão do planejamento do Projeto Cartão SUS, a ser apresentada ao TCU no prazo de noventa dias;

9.1.3. apresente ao TCU, no prazo de trinta dias, dados detalhados a respeito da dotação orçamentária no valor de R$ 116.000.000,00 destinada à Unidade Orçamentária 36201 - Fundação Oswaldo Cruz, integrante da Ação 6152 – Cartão Nacional de Saúde, constante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, contendo, no mínimo: i. descrição detalhada das despesas pretendidas; ii. justificativa da dotação ou necessidade a ser atendida; iii. memória de cálculo da estimativa, incluindo quantitativos e preços unitários;

9.2. recomendar à SGEP/MS, com base no art. 250, inciso III, do RITCU, que:

9.2.1. analise e emita pronunciamento, no prazo de noventa dias, a respeito da possibilidade de incluir dados referentes aos resultados de consultas e exames dos pacientes no âmbito do Portal de Saúde do Cidadão, incluindo motivação e justificativas para as resoluções adotadas (item IV.4);

9.2.2. adote as orientações do Cobit 4.1, processo PO10.2 – Estruturas de Gerência de Projetos e no PMBOK, entre outras boas práticas de mercado, para a revisão do planejamento do Projeto Cartão SUS;

9.3. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que apresente, no Relatório de Gestão dos próximos exercícios, informações a respeito das ações para implantação do Projeto Cartão SUS, avaliando o progresso da execução do projeto durante o exercício e a eventual necessidade de atualizações no planejamento do projeto;

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS; ao Departamento de Informática do SUS – Datasus/MS; à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde – AECI/GM/MS; e à Diretoria de Auditoria na Área Social da Controladoria-Geral da União;

9.5. com fulcro no art. 243 do Regimento Interno c/c art. 14 da Resolução – TCU 175/2005, restituir os autos à 4ª Secex para que efetue o monitoramento das medidas determinadas, oportunidade em que deve ser avaliada a inclusão de auditoria de conformidade no seu plano de fiscalizações, tendo por objeto a execução das ações orçamentárias referentes ao Cartão Nacional de Saúde, incluindo a avaliação de processos de licitações, contratos e convênios, levando-se em consideração os indícios de irregularidades identificados neste Levantamento;

 

10. Ata n° 10/2012 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/4/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1613-10/12-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

 

 

(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO

(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Relator

 

 

Fui presente:

 

 

(Assinado Eletronicamente)

SERGIO RICARDO COSTA CARIBÉ

Procurador

 

 

 

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